https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/ Feed de Atividade para todo o site. Tue, 01 Sep 2026 23:17:10 -0300 https://buddypress.org/?v=2.8.51 pt-BR 30 hourly 2 89e540c07de9e709e8b70c828ca0d51a Fri, 28 Aug 2026 17:50:29 -0300 Não se aplica subsidiariamente o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP) para fixar, na sentença penal militar, valor mínimo destinado à reparação dos danos decorrentes de crime tipificado no […]

]]> 0 4beb458971a0e00c429b86518d41b758 Fri, 28 Aug 2026 16:52:46 -0300 A incidência da agravante genérica da embriaguez voluntária, prevista no art. 70, II, “c”, do Código Penal Militar (CPM), exige comprovação segura de que o agente se encontrava efetivamente em estado […]

]]> 0 d11ac1a62b90afd1c3f6991370e989d3 Fri, 28 Aug 2026 16:46:00 -0300 O crime militar de dano qualificado contra bem público, previsto no art. 259, parágrafo único, do Código Penal Militar (CPM), exige dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de destruir; […]

]]> 0 e4bf3fd8c17baf2ae2d406ce89995feb Thu, 27 Aug 2026 15:02:56 -0300 A materialidade do crime militar de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 do Código Penal Militar (CPM), não depende exclusivamente de exame de dosagem alcoólica ou teste de etilômetro. O estado de […]

]]> 0 b6a21f23e262e17fe42016f0e7fe7b97 Wed, 26 Aug 2026 14:56:27 -0300 A prova indiciária constitui meio de prova apto a comprovar autoria e materialidade quando os indícios são convergentes e estão em harmonia com o restante do conjunto probatório. A ausência de prova […]

]]> 0 fde86dc17f45039c720eeb9b4cacc776 Wed, 26 Aug 2026 14:31:56 -0300 Configura o crime militar de chantagem a conduta do militar que exige vantagem econômica de outro militar sob ameaça de divulgar fotografias e vídeos íntimos da vítima e de sua namorada. No caso, o Cabo do […]

]]> 0 337fc4de267dc7b78e7298435f061c36 Tue, 25 Aug 2026 16:29:48 -0300 Pratica o crime militar de calúnia o policial militar que divulga publicamente afirmações falsas atribuindo a superior hierárquico da Polícia Militar participação em organização criminosa destinada à […]

]]> 0 e7568aac4cfed8053605d2520ca2761c Sat, 22 Aug 2026 20:55:26 -0300 A reabilitação criminal no Direito Penal Militar submete-se ao prazo de cinco anos, conforme previsto no art. 134, § 1º, do Código Penal Militar (CPM); e no art. 651 do Código de Processo Penal […]

]]> 0 21d1de08752ac7ec6d5c93556f3aa877 Fri, 21 Aug 2026 17:24:39 -0300 A manutenção de Inquérito Policial Militar (IPM) por período manifestamente excessivo, sem justificativa idônea e sem produção de novos elementos probatórios relevantes, viola a garantia […]

]]> 0 380068b6d893e72d7bf5c28d2b6d2ff0 Thu, 20 Aug 2026 21:21:26 -0300 O militar da Marinha que adormece durante o serviço de sentinela pratica o crime militar de dormir em serviço, previsto no art. 203 do Código Penal Militar (CPM). O delito é propriamente militar; de mera […]

]]> 0 6a4dae926d2417b182ff54b95dc3c39d Wed, 19 Aug 2026 14:39:46 -0300 O denominado Caso Guadalupe decorreu de fatos ocorridos em 7 de abril de 2019, na região de Guadalupe, no Rio de Janeiro, e envolveu militares do Exército Brasileiro que se encontravam em serviço. Naquela […]

]]> 0 7ce6b0d39cd19b4d5d1348dc2eb9c7de Wed, 19 Aug 2026 14:23:01 -0300 A obediência hierárquica (art. 38, “b”, do CPM) não foi reconhecida pela corrente vencedora como causa de exclusão da culpabilidade dos militares subordinados do Exército que, em serviço, efetuaram […]

]]> 0 93c905ba92d34a3900926d83204ba336 Wed, 19 Aug 2026 14:15:25 -0300 A ausência de prova da participação do militar nos disparos que produziram os resultados criminosos justifica sua absolvição com fundamento no art. 439, “c”, do CPPM. A circunstância de o acusado […]

]]> 0 ffe91a3be8f9d5fb627a414d905521b1 Wed, 19 Aug 2026 14:06:44 -0300 O erro de fato decorrente de falsa percepção de situação que, se existente, legitimaria a reação exclui o dolo, mas não afasta a responsabilidade quando o equívoco deriva da violação do dever […]

]]> 0 4a76f0fb4e651894d7b25e836aad09f5 Wed, 19 Aug 2026 13:49:48 -0300 O erro de percepção dos militares do Exército que confundiram civis com os autores de roubo anteriormente enfrentados afastou o homicídio doloso qualificado do art. 205, § 2º, III, do Código Penal […]

]]> 0 ad12186a523fb81e8aab8d4096cb96af Wed, 19 Aug 2026 12:54:01 -0300 Em voto vencido, a Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha divergiu da corrente majoritária que desclassificou para a modalidade culposa os crimes praticados no segundo episódio do denominado […]

]]> 0 614ab037aad8a95feabd9be53fd41197 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5261/ Tue, 18 Aug 2026 00:11:51 -0300 0 a879f314489c0ec0499a367af79a1eec https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5259/ Fri, 14 Aug 2026 11:38:58 -0300 0 3ab48987e2b8d97f93f800ca3456c2e7 Thu, 13 Aug 2026 21:47:36 -0300 A utilização, durante a sessão de julgamento, de materiais que não integravam previamente os autos não gera nulidade quando eles não constituem novas provas sobre os fatos imputados e não ocasionam […]

]]> 0 04b021be3cb557455cacdd46a48ab187 Thu, 13 Aug 2026 15:25:44 -0300 A defesa de vários militares do Exército por advogados integrantes do mesmo escritório, ainda que os acusados possuam diferentes postos e graduações e tenham desempenhado funções distintas nos fatos, não […]

]]> 0 ca2217858d055b25353fb46ae834913f Wed, 12 Aug 2026 16:21:27 -0300 A organização criminosa pode ser configurada pela associação estável, coordenada e estruturalmente ordenada de policiais militares, com divisão informal de tarefas e atuação destinada à obtenção de […]

]]> 0 72e992f2c43edf07092b3f20293feff1 Wed, 12 Aug 2026 00:49:31 -0300 A participação de policial militar, na condição de oficial da ativa, na administração ou gerência de sociedade empresária configura o crime militar de exercício de comércio por oficial, previsto no art. […]

]]> 0 40a9a74971ea6aadbaa305dd1936f77c https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5254/ Wed, 12 Aug 2026 00:47:34 -0300 0 e4ab8f6c6197afc145455ccf4c2a6207 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5252/ Wed, 12 Aug 2026 00:43:20 -0300 0 e31cedadfe277d1682fb130702f05359 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5251/ Mon, 10 Aug 2026 16:30:57 -0300 0 321db84a2c365b9de3d0e4473d76b2ee https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5249/ Mon, 10 Aug 2026 16:27:30 -0300 0 c8ba3e856a8ed0d9a5aca7cbc9eaec2c https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5248/ Thu, 06 Aug 2026 23:00:05 -0300 0 54dcf53881f76a8fc5fca6ddeb83dedd https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5247/ Thu, 06 Aug 2026 18:54:11 -0300 0 0a79d0ccee05b6fbf09609d8315f930e Wed, 05 Aug 2026 14:05:37 -0300 A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido atrai a incidência da disciplina específica do Estatuto do Desarmamento quanto à destinação da arma apreendida. O art. 25 da Lei […]

]]> 0 0045e750f2d405a77d89b08ca1f5febb Tue, 04 Aug 2026 15:12:04 -0300 A fundamentação per relationem é válida quando o julgador adota manifestação anterior como razão de decidir e, ainda que de forma sucinta, enfrenta as questões relevantes suscitadas pelas partes. As […]

]]> 0 2e0f2f35c18779500b4aa79acca30138 Mon, 03 Aug 2026 15:54:29 -0300 A condenação pelo crime de abuso de autoridade exige prova produzida sob o contraditório e a ampla defesa. Os elementos informativos colhidos no Inquérito Policial Militar possuem natureza meramente […]

]]> 0 6d38001d27197305c276fd3733cfdcff https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5243/ Mon, 03 Aug 2026 02:45:22 -0300 0 d990a76900ddbee4960d629f6bec2503 Fri, 31 Jul 2026 16:00:20 -0300 A legítima defesa de terceiro exige a existência de agressão injusta atual ou iminente; bem como o emprego moderado dos meios necessários para afastá-la. A comprovação, por laudo pericial; prova […]

]]> 0 3fbd7694e721dff9de6afe5f1aae9dcf Thu, 30 Jul 2026 21:28:29 -0300 A teoria da actio libera in causa permite a responsabilização penal quando o estado de incapacidade psíquica decorre de conduta voluntária do próprio agente, afastando a inimputabilidade. A nulidade […]

]]> 0 ed03be7c4ed2b7137641c5507a4170c3 Wed, 29 Jul 2026 21:18:40 -0300 A configuração do crime militar de injúria real exige a prática de violência ou ato aviltante dirigido à honra subjetiva da vítima; acompanhado do dolo específico de humilhá-la. O tapa desferido por […]

]]> 0 7fe3d2169499fdd7ff310fa6aecd6788 Tue, 28 Jul 2026 20:42:06 -0300 É inaplicável o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos submetidos à Justiça Militar Estadual, em razão da especialidade do direito penal militar e da necessidade de preservação dos […]

]]> 0 a6f4ee9a4523016944985c365e8ce566 Mon, 27 Jul 2026 15:26:40 -0300 O ingresso de policiais militares em estabelecimento comercial aberto ao público; previamente incluído em ordem de serviço para fiscalização; não caracteriza o crime militar de violação de domicílio quando […]

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]]> 0 9577e64a867cae2e4a3769aefbfe072b Wed, 22 Jul 2026 17:24:55 -0300 O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto, inclusive exigindo documentos que demonstrem a efetiva realização da atividade […]

]]> 0 99a113f4ff1434b640e666a6010d6064 Wed, 22 Jul 2026 01:50:17 -0300 A posse irregular de munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, independentemente da demonstração de […]

]]> 0 c6b2d38cd3081ef3204e170fe0f1da1f https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5231/ Tue, 21 Jul 2026 17:40:49 -0300 0 89ddd9449533aa84d4636af03263cd31 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5228/ Mon, 20 Jul 2026 20:37:13 -0300 0 788270392c62b09a211dcf2a5729a38a Mon, 20 Jul 2026 18:32:17 -0300 O indeferimento de diligências desnecessárias, impertinentes ou protelatórias não caracteriza cerceamento de defesa quando fundamentado e ausente demonstração de prejuízo concreto. A autoria do crime de […]

]]> 0 2f50d7a6558c504d0cdc8a9632e09dc3 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5225/ Sun, 19 Jul 2026 12:41:41 -0300 0 126ee9ee2b7785e8215d6becc8e24bdf Fri, 17 Jul 2026 15:31:19 -0300 Configura o crime de violência arbitrária o emprego de força excessiva por policial militar contra pessoa já neutralizada, quando inexistentes resistência ativa, tentativa de fuga ou qualquer […]

]]> 0 840a6c9656ec73affa12b666ae60eade Thu, 16 Jul 2026 21:34:57 -0300 A configuração do crime de abuso de autoridade previsto no art. 13, II, da Lei nº 13.869/2019 exige que a vítima ostente a condição jurídica de preso ou detento e que o agente atue com uma das […]

]]> 0 0cfd99e65c649b6aab5ba431b4be3cd5 Wed, 15 Jul 2026 14:34:52 -0300 A competência para processar e julgar o crime de violência arbitrária previsto no art. 322 do Código Penal, quando praticado por policiais militares contra civil, é do Juiz de Direito do Juízo […]

]]> 0 e4687dd937114b94b810c722171775ae Wed, 15 Jul 2026 13:55:04 -0300 A competência para processar e julgar o crime militar de violência arbitrária praticado por policial militar contra civil é do Juiz de Direito do Juízo Militar, ainda que o delito esteja inserido no […]

]]> 0 59fa11dbdeb20d4eaaa84f681c5c32ec Wed, 15 Jul 2026 13:33:44 -0300 A resistência mediante ameaça exige oposição ativa destinada a impedir a execução de ato legal; não se confundindo com o simples descumprimento de ordem. A intimidação mediante ameaças verbais e gestos […]

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