https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/ Feed de Atividade para todo o site. Wed, 03 Jun 2026 17:59:12 -0300 https://buddypress.org/?v=2.14.4 pt-BR 30 hourly 2 084b7c2f3d968933aa7a45539343fe26 Tue, 02 Jun 2026 23:16:59 -0300 A criação de falsa identidade profissional, associada à utilização de documentos judiciais adulterados e à indução de vítimas em erro para obtenção de transferências bancárias, configura o crime […]

]]> 0 d43d6269d39bedeb7bb69d4cefd77db6 Mon, 01 Jun 2026 15:48:20 -0300 O período de prova da suspensão condicional da pena (sursis) não pode ser computado como cumprimento de pena para fins de atendimento ao requisito objetivo exigido pelo Decreto nº 12.790/2025 para a […]

]]> 0 0d0f0c241966b8ecd23a3ab22f97ebfe https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5179/ Fri, 29 May 2026 18:05:42 -0300 0 6b10200924964d811713ed9050a99ae9 Thu, 28 May 2026 21:10:49 -0300 A condição de criança ou adolescente da suposta vítima não desloca automaticamente a competência da Justiça Militar da União para a Justiça Comum Estadual. A definição da competência decorre da natureza […]

]]> 0 d1c49c02f7b75398cfec52220bdb69be Wed, 27 May 2026 14:27:05 -0300 A configuração do crime de peculato-furto exige que o agente se valha da facilidade proporcionada pela função exercida para subtrair bem pertencente à Administração Militar. O militar que, mesmo não […]

]]> 0 4fb024d045e40d777436a749eea1790c Mon, 25 May 2026 16:57:49 -0300 O despachante documentalista regularmente constituído para representar interessado perante a Administração Militar possui dever técnico e legal de verificar a autenticidade e a regularidade dos […]

]]> 0 9ed40f30943b99da91954f0b6595ed6c https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5174/ Mon, 25 May 2026 16:03:43 -0300 0 7f2f15b17dbbefe45a991aa3948f9d27 Mon, 25 May 2026 15:35:20 -0300 A apresentação de certidão criminal falsa perante a Administração Militar para instruir pedido de Certificado de Registro de arma de fogo configura os crimes militares de uso de documento falso e […]

]]> 0 271203f8df2b76638753547c3aaf2d76 Fri, 22 May 2026 07:14:08 -0300 O descumprimento de condição da suspensão condicional do processo que não envolva processamento por novo crime ou ausência injustificada de reparação do dano configura hipótese de revogação […]

]]> 0 15502c77790a1f98ae8ff1edbeb7a01b Wed, 20 May 2026 01:20:57 -0300 O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança renova-se quando decisão posterior, ao manter medida constritiva patrimonial, acrescenta fundamentos próprios e rejeita argumentos […]

]]> 0 571fe684d07ec593171c7f6ea6862a2c Tue, 19 May 2026 12:56:30 -0300 A configuração do crime militar de estelionato exige prova concreta do dolo específico consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita mediante fraude. A mera existência de falhas […]

]]> 0 2ce07b3ca199e47dd8e2a4462dde7e23 Mon, 18 May 2026 16:33:40 -0300 A cobrança de juros de 25% ao mês por militar graduado da Marinha do Brasil configura o crime de usura pecuniária quando demonstrado abuso da necessidade financeira do mutuário. A alegação de erro de […]

]]> 0 c8b414a9f5d87f9d9b15b84cb09234d8 Mon, 18 May 2026 14:14:40 -0300 A jurisprudência do Superior Tribunal Militar (STM), em consonância com a Súmula 606 do Supremo Tribunal Federal (STF), não admite habeas corpus originário contra ato jurisdicional praticado por […]

]]> 0 c1b13f5183c2f3a9a2cb9bdf468e93b7 Mon, 18 May 2026 13:05:08 -0300 A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes sexuais quando coerente, detalhada e harmônica com os demais elementos probatórios. O julgamento com perspectiva de gênero impõe a adequada […]

]]> 0 81ae5ca1b23d226d43c392ac2e3fd140 Thu, 14 May 2026 23:47:02 -0300 A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo entendeu que o oficial da ativa que assina declaração falsa de desimpedimento em documento particular para exercer administração […]

]]> 0 f986643934c2d582f3f6732884f23fb6 Thu, 14 May 2026 01:19:59 -0300 A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo reconheceu que a alteração promovida pela Lei nº 14.688/2023 ao art. 204 do Código Penal Militar, ao substituir a antiga sanção de […]

]]> 0 74f6b2c0b55428d37c394a814e4b2e38 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5162/ Tue, 12 May 2026 19:07:06 -0300 0 09126509c35dda244cd93d241a51f545 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5160/ Thu, 07 May 2026 17:24:48 -0300 0 ea3427d7ccc6eca79b6f6e268dda216c https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5158/ Tue, 05 May 2026 13:38:16 -0300 0 e412695d4f10f6131ca23aabab237d39 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5156/ Mon, 04 May 2026 19:27:58 -0300 0 171c1292767ee90998080e8f8604a323 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5154/ Thu, 30 Apr 2026 04:14:23 -0300 0 46bc42eda551a783ce7e0f22ba996a7a Wed, 29 Apr 2026 22:29:25 -0300 A recusa consciente de militar em cumprir ordem direta de superior para assumir serviço regularmente escalado configura o crime de recusa de obediência, sendo irrelevantes justificativas administrativas […]

]]> 0 709ad63898b86415e49d5eec78a5e1b6 Wed, 29 Apr 2026 21:58:18 -0300 O crime de abandono de posto é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o afastamento do militar sem autorização, independentemente de dano ou tempo de ausência, sendo incabível a […]

]]> 0 0b252838bf912a551b35f46781ade036 Tue, 28 Apr 2026 15:25:33 -0300 A competência por prevenção exige concorrência atual entre juízos com processos simultaneamente em tramitação, inexistente quando o inquérito paradigma já foi definitivamente arquivado. A ausência de […]

]]> 0 33b52c9218fdc5b873afea80f7314cd8 Tue, 28 Apr 2026 15:03:08 -0300 A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incompatível com o Direito Penal Militar, pois o rol de penas do Código Penal Militar é taxativo e prevalece sobre a […]

]]> 0 91ab9f87eb91bb017713c303baf3bfef Tue, 28 Apr 2026 14:43:32 -0300 Admite-se o agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal na Justiça Militar, sendo processado como recurso em sentido estrito, em razão da omissão do Código de Processo Penal […]

]]> 0 d18fa993e526026e969b084863d05043 Mon, 27 Apr 2026 19:58:49 -0300 A prorrogação do período de prova do sursis é medida proporcional quando há descumprimento reiterado das condições impostas, podendo o juiz optar por solução menos gravosa que a revogação. A Justiça […]

]]> 0 fba28a5ce70e3435fac5a688beefa1de Mon, 27 Apr 2026 16:38:47 -0300 A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade formal, não impedindo o conhecimento do recurso, sob pena de violação à ampla defesa. A falsidade ideológica é crime formal […]

]]> 0 e81c9af1338fef456a70a17a8bd1c710 Mon, 27 Apr 2026 15:35:35 -0300 A rescisão do acordo de não persecução penal por inadimplemento das condições pactuadas não exige intimação pessoal do beneficiário nem a realização de nova audiência de justificação, sendo suficiente a […]

]]> 0 5088deeedf178806d4a96b7279f278bd https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5145/ Sat, 25 Apr 2026 12:25:34 -0300 0 a94102c493b71d95995d1a623e1d50f9 Fri, 24 Apr 2026 14:54:43 -0300 A obtenção de credenciais bancárias mediante ardil, com realização de empréstimos e transferências não autorizadas, configura estelionato militar, pois a fraude é dirigida à vítima e não ao sistema […]

]]> 0 0847a34250c649393e8e34dbaeebfcc1 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5142/ Thu, 23 Apr 2026 13:35:43 -0300 0 e6f8f45c77bfa9bfd8913cc75dd781da https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5140/ Mon, 20 Apr 2026 20:22:29 -0300 0 3fd1a2b62b10defa746f755e506ca4c9 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5138/ Mon, 20 Apr 2026 20:20:45 -0300 0 16c612aac3ddb4ce0e13fba5a043b300 Wed, 15 Apr 2026 15:10:03 -0300 A manutenção de manifestações político-partidárias por militar da ativa, após ciência inequívoca de ordem superior formal que proíbe tais condutas, configura recusa de obediência, por envolver […]

]]> 0 89e8c8fe39457aa55afa72e8bf064935 Wed, 15 Apr 2026 14:26:55 -0300 É inadmissível a prova obtida por acesso clandestino a celular mediante descoberta de senha sem autorização, ainda que realizada por particular, contaminando as provas subsequentes quando inexistente […]

]]> 0 f6dca4f6559dfb8307936c38d18e7ff1 Mon, 13 Apr 2026 18:51:21 -0300 A alteração de escala sem autorização superior, com desvio de viatura e equipe para finalidade pessoal, configura descumprimento de missão majorado quando demonstrado dolo e prejuízo ao serviço. A não […]

]]> 0 ebe56cc5a7d6c85d2db5befdddd92949 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5133/ Mon, 13 Apr 2026 18:22:17 -0300 0 830d0983058ad48331c205f50ac21a5e Mon, 13 Apr 2026 18:19:05 -0300 A materialidade da lesão corporal pode ser demonstrada por prova indireta quando inexistente exame de corpo de delito, desde que o conjunto probatório seja consistente. A agressão voluntária com […]

]]> 0 f3122a8f8b905606d7c03d05d642adfa https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5131/ Sat, 11 Apr 2026 18:46:20 -0300 0 263b54936ef6d67d8215f30e178e7e06 Fri, 10 Apr 2026 06:57:43 -0300 A posse ilegal de duas munições calibre .380 munições, embora formalmente típica como crime de perigo abstrato, pode ser considerada atípica materialmente quando ausente potencialidade lesiva […]

]]> 0 f25438bc5db2ee9b53fd4015c9247d9e Fri, 10 Apr 2026 06:23:06 -0300 O uso progressivo e proporcional da força por policial militar, diante da recusa de civil em cumprir ordem legal, caracteriza estrito cumprimento do dever legal, afastando o crime de violência arbitrária […]

]]> 0 cb59d16a86b0f2c8c70ec34ea76da8a0 Thu, 09 Apr 2026 08:47:32 -0300 A divulgação de vídeo de adolescente sob autoridade policial, em que ele aparece empurrando motocicleta durante abordagem, acompanhada de legenda jocosa e emojis depreciativos (😂 e 😎), configura […]

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]]> 0 5a37b6a8253e6ad6e6aea3b9922fc185 Wed, 08 Apr 2026 23:55:12 -0300 A prática de agressão física injustificada por policial militar contra civil durante abordagem configura violência arbitrária, sendo irrelevante a existência de lesão corporal. Responde também pelo crime […]

]]> 0 daaddf67b6191907fb7b37b7f36a784b Wed, 08 Apr 2026 22:32:45 -0300 A utilização reiterada da expressão “viadinho do caralho” em contexto de desavença entre policiais militares configura injúria qualificada por elemento discriminatório ligado à orientação sexual, […]

]]> 0 619a9392fb53f4dd95348034ee2d1875 Tue, 07 Apr 2026 14:14:20 -0300 O registro da ocorrência em REDS (Registro de Eventos de Defesa Social) possui natureza administrativa e não invalida o processo. Testemunha não é impedida por vínculo com a vítima, cabendo sua […]

]]> 0 1c80ec6849146b2a5abcbcb95912a3e4 Tue, 07 Apr 2026 13:58:52 -0300 O pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o Conselho de Justiça, que pode decidir com base no livre convencimento motivado. Não há impedimento de juiz militar que atuou apenas na […]

]]> 0 3937a23f6dceec9a1cf66cc88d55b598 Mon, 06 Apr 2026 08:15:58 -0300 A condição de superior hierárquico subsiste mesmo fora do serviço, impondo ao subordinado o dever permanente de respeito, cuja violação por palavras ofensivas caracteriza desrespeito a superior. A […]

]]> 0 993cd2cdc89b21ffe5aaa0bea4cdd2af Mon, 06 Apr 2026 07:09:11 -0300 A ingestão voluntária de álcool combinada com medicamentos controlados não afasta a responsabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa. A oposição à prisão com violência física e […]

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