https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/ Feed de Atividade para todo o site. Sun, 19 Apr 2026 14:51:31 -0300 https://buddypress.org/?v=2.14.4 pt-BR 30 hourly 2 16c612aac3ddb4ce0e13fba5a043b300 Wed, 15 Apr 2026 15:10:03 -0300 A manutenção de manifestações político-partidárias por militar da ativa, após ciência inequívoca de ordem superior formal que proíbe tais condutas, configura recusa de obediência, por envolver […]

]]> 0 89e8c8fe39457aa55afa72e8bf064935 Wed, 15 Apr 2026 14:26:55 -0300 É inadmissível a prova obtida por acesso clandestino a celular mediante descoberta de senha sem autorização, ainda que realizada por particular, contaminando as provas subsequentes quando inexistente […]

]]> 0 f6dca4f6559dfb8307936c38d18e7ff1 Mon, 13 Apr 2026 18:51:21 -0300 A alteração de escala sem autorização superior, com desvio de viatura e equipe para finalidade pessoal, configura descumprimento de missão majorado quando demonstrado dolo e prejuízo ao serviço. A não […]

]]> 0 ebe56cc5a7d6c85d2db5befdddd92949 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5133/ Mon, 13 Apr 2026 18:22:17 -0300 0 830d0983058ad48331c205f50ac21a5e Mon, 13 Apr 2026 18:19:05 -0300 A materialidade da lesão corporal pode ser demonstrada por prova indireta quando inexistente exame de corpo de delito, desde que o conjunto probatório seja consistente. A agressão voluntária com […]

]]> 0 f3122a8f8b905606d7c03d05d642adfa https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5131/ Sat, 11 Apr 2026 18:46:20 -0300 0 263b54936ef6d67d8215f30e178e7e06 Fri, 10 Apr 2026 06:57:43 -0300 A posse ilegal de duas munições calibre .380 munições, embora formalmente típica como crime de perigo abstrato, pode ser considerada atípica materialmente quando ausente potencialidade lesiva […]

]]> 0 f25438bc5db2ee9b53fd4015c9247d9e Fri, 10 Apr 2026 06:23:06 -0300 O uso progressivo e proporcional da força por policial militar, diante da recusa de civil em cumprir ordem legal, caracteriza estrito cumprimento do dever legal, afastando o crime de violência arbitrária […]

]]> 0 cb59d16a86b0f2c8c70ec34ea76da8a0 Thu, 09 Apr 2026 08:47:32 -0300 A divulgação de vídeo de adolescente sob autoridade policial, em que ele aparece empurrando motocicleta durante abordagem, acompanhada de legenda jocosa e emojis depreciativos (😂 e 😎), configura […]

]]> 0 63e5c0dc09ba708016bf5b5c3201946b Thu, 09 Apr 2026 08:13:59 -0300 A norma administrativa estabelece ordem hierárquica obrigatória para guarda de armamento, impondo a utilização da Reserva de Armas como regra. A inobservância dessa obrigação, com armazenamento em […]

]]> 0 5a37b6a8253e6ad6e6aea3b9922fc185 Wed, 08 Apr 2026 23:55:12 -0300 A prática de agressão física injustificada por policial militar contra civil durante abordagem configura violência arbitrária, sendo irrelevante a existência de lesão corporal. Responde também pelo crime […]

]]> 0 daaddf67b6191907fb7b37b7f36a784b Wed, 08 Apr 2026 22:32:45 -0300 A utilização reiterada da expressão “viadinho do caralho” em contexto de desavença entre policiais militares configura injúria qualificada por elemento discriminatório ligado à orientação sexual, […]

]]> 0 619a9392fb53f4dd95348034ee2d1875 Tue, 07 Apr 2026 14:14:20 -0300 O registro da ocorrência em REDS (Registro de Eventos de Defesa Social) possui natureza administrativa e não invalida o processo. Testemunha não é impedida por vínculo com a vítima, cabendo sua […]

]]> 0 1c80ec6849146b2a5abcbcb95912a3e4 Tue, 07 Apr 2026 13:58:52 -0300 O pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o Conselho de Justiça, que pode decidir com base no livre convencimento motivado. Não há impedimento de juiz militar que atuou apenas na […]

]]> 0 3937a23f6dceec9a1cf66cc88d55b598 Mon, 06 Apr 2026 08:15:58 -0300 A condição de superior hierárquico subsiste mesmo fora do serviço, impondo ao subordinado o dever permanente de respeito, cuja violação por palavras ofensivas caracteriza desrespeito a superior. A […]

]]> 0 993cd2cdc89b21ffe5aaa0bea4cdd2af Mon, 06 Apr 2026 07:09:11 -0300 A ingestão voluntária de álcool combinada com medicamentos controlados não afasta a responsabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa. A oposição à prisão com violência física e […]

]]> 0 d6653785c5fd4ca542139e60b61098d9 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5119/ Tue, 31 Mar 2026 14:34:43 -0300 0 5377ca8fc63f02c78359922e9abe79ec Tue, 31 Mar 2026 06:54:52 -0300 O afastamento reiterado e injustificado da rota estabelecida em cartão-programa, sem comunicação ou autorização superior, configura descumprimento de missão, sendo irrelevante a ausência de prejuízo […]

]]> 0 19663b0d6011bf54a64de57225992a17 https://cjpol.com.br/comunidade-cjpol/p/5116/ Sat, 28 Mar 2026 01:12:46 -0300 0 68e3b20532c6768e2c83b7c04b3bd4bf Fri, 27 Mar 2026 07:07:16 -0300 Configura corrupção passiva majorada quando o militar recebe vantagem indevida e viola o dever funcional de fiscalização e lisura contratual, permitindo execução fraudulenta com prejuízo à […]

]]> 0 3c5e83b7c5304a40f2d4f297988db10e Fri, 27 Mar 2026 06:20:25 -0300 O indeferimento fundamentado de diligência para obtenção de prontuários médicos ou psicológicos não viola a ampla defesa quando inexistem indícios mínimos de alteração psíquica relevante, sendo […]

]]> 0 ad9ae125500b5c76a813fb44bde98f3c Fri, 27 Mar 2026 05:50:12 -0300 Durante curso de formação do Exército, Cabo agrediu Soldado do Efetivo Variável sob sua instrução, mediante golpes na cabeça como forma de correção disciplinar, configurando violência contra […]

]]> 0 d07c113e45083b9a849830b5698b9ae8 Wed, 25 Mar 2026 05:09:39 -0300 A imputação pública de fato determinado capaz de macular a reputação de superior hierárquico, especialmente por meio de rede social, caracteriza difamação, por atingir a honra objetiva, sendo […]

]]> 0 d0c5fc5a80d8c311e418fbae1d35c377 Wed, 25 Mar 2026 04:24:22 -0300 A omissão intencional do óbito de pensionista militar, associada à utilização de valores indevidamente depositados, caracteriza “silêncio malicioso” como meio fraudulento apto a manter a […]

]]> 0 84a0b18bb2ee62b681a16ab46065a6a5 Tue, 24 Mar 2026 06:32:15 -0300 A comunicação tempestiva do óbito à Administração Militar afasta o elemento fraude no crime de estelionato, pois não há induzimento ou manutenção em erro. A continuidade dos depósitos decorre de falha […]

]]> 0 16f2bd41140a43e7e369e87bc332bb65 Tue, 24 Mar 2026 06:05:35 -0300 As atenuantes previstas no art. 72, III, “b” e “d”, do Código Penal Militar exigem voluntariedade do agente. Quando a confissão e a reparação do dano ocorrem apenas após a descoberta do ilícito e o início […]

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]]> 0 68d67b5d79752c64cf55a8c1f4ce40ee Mon, 23 Mar 2026 06:44:56 -0300 A fraude à licitação se configura quando agentes públicos e particulares, mediante atuação conjunta, tornam a contratação mais onerosa à Administração, com prejuízo ao erário, sendo suficiente a […]

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]]> 0 c4300983eb61f6e25dc5feae65a05d18 Fri, 13 Mar 2026 14:11:18 -0300 A oferta de vantagem indevida por civil a militar da Marinha no exercício de função administrativa configura crime militar de corrupção ativa e atrai a competência da Justiça Militar da União, pois a […]

]]> 0 24e73952f7ba914a6d83536281baaa50 Thu, 12 Mar 2026 19:39:54 -0300 O estabelecimento comercial explorado por permissionária civil localizado dentro de quartel é considerado lugar sujeito à administração militar, pois o imóvel permanece público e sob responsabilidade […]

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]]> 0 68a9f297715d21bb124266be2346c99f Tue, 10 Mar 2026 01:12:58 -0300 A configuração dos crimes de corrupção passiva majorada e associação criminosa ocorre quando policiais militares, de forma estável e organizada, solicitam vantagens indevidas a empresas de […]

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]]> 0 023ddd7ced03953cdb29152353438fa2 Fri, 06 Mar 2026 20:24:38 -0300 A subtração de valores por policiais militares durante abordagem configura peculato-furto quando os agentes se valem da facilidade proporcionada pela função para retirar bem de particular em proveito […]

]]> 0 df0f943f37f95107e50045d14b789270 Fri, 06 Mar 2026 11:27:02 -0300 A fuga culposa de preso se configura quando o responsável pela custódia viola o dever objetivo de cuidado, permitindo a evasão de pessoa legalmente presa sob sua guarda. A negligência fica caracterizada […]

]]> 0 ebf0cf64444207f27b9bbf954630fd2c Thu, 05 Mar 2026 10:08:29 -0300 As imagens das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs), acompanhadas de degravações, prova oral e dados financeiros, constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar que policiais militares, […]

]]> 0 e047b72208ab387b4598c5a03f89f574 Thu, 05 Mar 2026 08:00:30 -0300 A utilização, por policial militar, de sistema restrito da segurança pública para realizar consulta sobre civil com finalidade particular e a posterior divulgação dos dados pessoais e do histórico […]

]]> 0 a834a3cf73b2c4605cf54fa841994dc7 Wed, 04 Mar 2026 08:58:40 -0300 A orientação de policial militar para que terceiro omita informação relevante em boletim de ocorrência registrado no sistema REDS da Polícia Militar configura falsidade ideológica em documento […]

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