1 Introdução A legitimidade da atuação policial tem sido objeto constante de reflexão nas ciências sociais e jurídicas, particularmente no que tange à sua relação intrínseca com os direitos humanos e com a justiça procedimental. O conceito de justiça procedimental refere-se à percepção de que as ações das autoridades são conduzidas de maneira justa, transparente e imparcial, contribuindo significativamente para a construção e manutenção da legitimidade das instituições perante a sociedade (Tyler, 1990; Sunshine; Tyler, 2003). Esta abordagem pressupõe que a legitimidade não depende exclusivamente da eficácia dos resultados obtidos pela polícia, mas sobretudo do modo como as decisões são tomadas e comunicadas à população (Bottoms; Tankebe, 2012; Tyler; Fagan, 2008). Autores como Tom Tyler (2006; 2011) destacam que a percepção pública de equidade nas interações policiais influencia diretamente a disposição das pessoas em cooperar com as autoridades e a reconhecer sua autoridade legítima. Esse reconhecimento é fundamental para assegurar o cumprimento voluntário da lei e minimizar conflitos entre a polícia e os cidadãos (Mazerolle et al., 2013; Bradford; Jackson; Hough, 2014). Ademais, pesquisas empíricas demonstram que intervenções policiais pautadas na justiça procedimental também tendem a reduzir a ocorrência de violações aos direitos humanos, na medida em que favorecem uma […]
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