Atualizações Recentes
- É inepta a denúncia por crime militar de prevaricação (art. 319 do CPM) quando ausente a descrição do elemento subjetivo especial do tipo penal militar (Jurisprudência - 16/01/2026)
- Inserção de dados falsos por policiais militares para prejudicar civil configura crime militar por extensão de peculato-digital (art. 313-A do CP c/c art. 9º, II, “e”, do CPM) (Jurisprudência - 16/01/2026)
- Não há prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia, e configura crime militar de lesão corporal leve (art. 209, caput, do CPM) a conduta de policial militar que agride civil rendido, resultando em lesão leve (Jurisprudência - 16/01/2026)
- É incabível suspender a execução penal fundada em sentença condenatória transitada em julgado pela mera pendência de agravo interno contra a inadmissão de recurso extraordinário em revisão criminal (Jurisprudência - 16/01/2026)
- É regular o interrogatório do acusado após a oitiva das testemunhas e antes da fase de diligências do art. 427 do CPPM (Jurisprudência - 16/01/2026)
- É intempestivo o embargo infringente oposto após o prazo de cinco dias da publicação no DJEN (Jurisprudência - 14/01/2026)
- É abuso de autoridade (Art. 13, II, da Lei n. 13.869/2019) submeter adolescente a constrangimento vexatório por meio de mensagem jocosa enviada à namorada com uso de celular apreendido (Jurisprudência - 14/01/2026)
- É configurado o crime militar de ameaça (art. 223 do CPM) a conduta de policial que, durante patrulhamento, profere, de forma consciente e deliberada, expressões intimidadoras contra civil (Jurisprudência - 14/01/2026)
- A ausência de cadeia de custódia formal não invalida prova digital apresentada por particular se não houver indício de adulteração (Jurisprudência - 14/01/2026)
- Policial militar que registra auto de infração trânsito falso por vingança pessoal pratica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) e não prevaricação (art. 319 do CPM) (Jurisprudência - 14/01/2026)
