Atualizações Recentes
- É inconstitucional norma de Constituição estadual que estende a aposentadoria especial por atividade de risco, análoga à de policiais, a carreiras não previstas taxativamente pela Constituição Federal (Jurisprudência - 15/08/2025)
- É inconstitucional norma estadual que fixa critérios diferenciados de aposentadoria para categorias de servidores não previstas no rol taxativo da Constituição Federal e que inclui militares no regime próprio de previdência dos servidores civis (Jurisprudência - 15/08/2025)
- Tema 1057: Os guardas civis municipais não possuem direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. (Jurisprudência - 15/08/2025)
- O reconhecimento das guardas municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) não lhes confere automaticamente o direito à aposentadoria especial por atividade de risco (Jurisprudência - 15/08/2025)
- É crime militar de inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do CPM) a atuação de policial militar em atividade privada de segurança (Jurisprudência - 14/08/2025)
- Silêncio intencional de civil sobre óbito de pensionista e saque de valores caracteriza estelionato previdenciário (art. 251, caput, do CPM) (Jurisprudência - 12/08/2025)
- Não há nulidade processual sem prejuízo, ainda que o Ministério Público Militar se manifeste após alegações da defesa (Jurisprudência - 12/08/2025)
- Não se aplica prescrição retroativa entre data dos fatos e recebimento da denúncia em crimes posteriores à Lei nº 12.234/2010 (Jurisprudência - 12/08/2025)
- Crime de lavagem de dinheiro praticado por militares e civis contra patrimônio e ordem administrativa militar configura crime militar por extensão e é de competência da Justiça Militar da União (art. 124 da CF/88 c.c arts. 9º, II, “e”, III, “a”, do CPM) (Jurisprudência - 12/08/2025)
- Civil que entrou clandestinamente em unidade militar, usou crachá de militar e desobedeceu ordem de parada para furtar bicicletas e pagar dívida com traficante não age em estado de necessidade exculpante (art. 39 do CPM) (Jurisprudência - 07/08/2025)
