A lavratura do auto de infração de trânsito é ato vinculado, conforme art. 280 do CTB e item 7 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. CTB, Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: O item 7 do MBFT prescreve que “A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).” Portanto, o agente de trânsito (servidor civil do órgão de trânsito, guarda municipal, policial militar, policial rodoviário federal) não poderá apenas orientas e, uma vez constatada a infração de trânsito, deve confeccionar o AIT. Na prática podem ocorrer apenas orientações, o que caracteriza infração disciplinar e para que haja crime deve ficar comprovado que o agente de trânsito não lavrou a multa por dó, por ser amigo, por gostar da pessoa e para parte da doutrina, por preguiça. Nestes casos haverá o crime de prevaricação (se civil, art. 319 do CP; se militar, art. 319 do CPM), Com a ampliação do uso de câmeras por parte dos policiais a tendência […]