Rodrigo Foureaux

1. Introdução
2. Objeto jurídico
3. Objeto material
4. Sujeito ativo
5. Sujeito passivo

5.1 Vítima menor de 14 anos, portadora de enfermidade ou deficiência mental ou de qualquer modo incapaz de oferecer resistência (§§ 6º e 7º)

6. Conduta
7. Forma qualificada – resultado lesão corporal grave ou gravíssima (§1º)
8. Forma qualificada – resultado morte (§2º)
9. Causa de aumento de pena (§3º)
10. Causa de aumento de pena (§4º)
11. Causa de aumento de pena (§5º)
12. Hediondez do crime
13. Elemento subjetivo
14. Classificação
15. Consumação
16. Tentativa
17. Ação Penal
18. Distinção de crimes
19. Aplicação da Lei n. 9.099/95
20. Acordo de Não Persecução Penal

1. Introdução

Em sua redação original, o dispositivo contemplava apenas a conduta de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

Em 26/12/2019 foi publicada a Lei nº 13.968/2019 que modificou o art. 122 do Código Penal para criminalizar a conduta de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação. A lei surgiu num contexto de aumento dos casos de incentivo e auxílio à automutilação que afeta crianças e adolescentes no país praticados, sobretudo, por meio de redes sociais, jogos e internet.

Desse modo, observa-se que a nova lei criou a figura do crime formal no caput do dispositivo, que não exige resultado naturalístico e nos parágrafos 1º e 2º prescreveu a modalidade do crime material, que produz um resultado. Embora não seja crime, tanto o suicídio como a automutilação encontram proteção no direito penal. Não por acaso, o art. 146, §3º, II, do CP consigna que não configura constrangimento ilegal a coação exercida para impedir o suicídio.

A Lei nº 13.968/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26/12/2019.

A doutrina critica a conduta do legislador em inserir no tipo penal do suicídio a conduta de induzimento, instigação e auxílio à automutilação porque o suicídio é um crime doloso contra a vida, ao contrário da automutilação que ofende a integridade corporal do indivíduo.

Posteriormente, a Lei n. 14.811/2024, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de janeiro de 2024, modificou a redação do §5º do art. 122. Em razão do seu rigor, a alteração só pode ser aplicada aos crimes cometidos após a sua vigência.

2. Objeto jurídico

Na participação do suicídio, tutela-se a vida humana, enquanto na participação da automutilação tutela-se a incolumidade física compreendida como a integridade corporal e a saúde da pessoa humana.

OBS.: As majorantes dos §§ 4º e 5º podem ser cumuladas, na forma do art. 68, parágrafo único do CP. Podem, ainda, serem cumuladas com as previstas no §3º.

3. Objeto material

É a pessoa contra quem recai a conduta criminosa de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação.

4. Sujeito ativo

O crime é comum, logo, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime.

Não se admite como sujeito ativo do crime a própria vítima, uma vez que não é crime praticar o suicídio ou a automutilação. Porém, o agente deve ser alguém que seja capaz de induzir, instigar ou auxiliar a vítima em sua vontade de suicidar-se e se auto mutilar-se.

O crime admite coautoria e participação, desse modo, se Caio induz Tício a induzir Mévio a tirar a própria vida ou se automutilar, Tício será autor do crime e Caio será partícipe.

5. Sujeito passivo

Qualquer pessoa, desde que seja pessoa (s) determinada (s) com alguma capacidade de resistência e de discernimento, caso contrário, a hipótese é de homicídio.

A instigação, o induzimento e o auxílio ao suicídio ou automutilação a pessoas indeterminadas não configura o crime quando praticado por meio de obras literárias, filmes, séries, novelas ou músicas, por exemplo.

Denomina-se o “suicídio copiado” ou “suicídio por contágio” o praticado inspirado em obras literárias, filmes, séries, novelas ou músicas.

5.1 Vítima menor de 14 anos, portadora de enfermidade ou deficiência mental ou de qualquer modo incapaz de oferecer resistência (§§ 6º e 7º)

O legislador imputa penas especiais quando o sujeito passivo for:

• Pessoa menor de 14 (quatorze) anos;
• Pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
• Pessoa que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código. 

§7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.   

Os dispositivos são normas explicativas porque fazem referência à pena de outros tipos penais de acordo com o resultado alcançado pelo agente quando o crime é praticado contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

A doutrina critica a redação do §6º porque defende que quem induz, instiga ou auxilia menor de quatorze anos ou pessoa sem o necessário discernimento ou capacidade de resistência a se suicidar, deveria responder por homicídio (tentado), e não pelo crime de lesão corporal grave ou gravíssima.

6. Conduta

O suicídio (também denominado de autocídio ou autoquíria) consiste no ato de tirar a própria vida de forma consciente e voluntária. O suicídio, em si, é fato atípico porque o princípio da alteridade só reclama a intervenção penal em face de condutas que causem lesão ou perigo de lesão a bem jurídicos de terceiros, não ao próprio agente.

A automutilação consiste no ato da pessoa provocar lesões em seu próprio corpo, sem a intenção de cometer suicídio. O mais comum é que a lesão ocorra nos braços e sejam recorrentes. Tal como o suicídio, a automutilação é fato atípico.  Nesse contexto, o art. 146, §3º, II, do CP, deve ser interpretado ampliamente, não configurando constrangimento ilegal a coação exercida para impedir a automutilação.

Na modalidade do caput, não se exige mais o resultado lesão grave ou morte em decorrência da alteração fornecida pela Lei nº 13.968/2019.

Logo, se do induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio dela não sobrevém a morte ou lesão grave na vítima, o fato é típico porque a conduta do caput constitui o crime formal, uma vez que não exige a produção do resultado naturalístico, embora ele possa ocorrer.

O tipo penal apresenta duas condutas:

(1) instigar ou induzir alguém a suicidar-se ou se automutilar:

É a participação moral.

Induzir consiste em incutir na mente da vítima a ideia do suicídio ou automutilação, que até o momento era inexistente. Ou seja, aqui a vítima não pensou em praticar o ato, até que tenha escutado a ideia.

Ex.: Fiona diz a seu amigo Tício que foi traída pelo seu namorado Mévio e que não consegue suportar a dor do sofrimento e não sabe o que fazer para cessá-lo. Tício diz a Fiona que se ela se suicidar o sofrimento cessará.

Instigar consiste em estimular a ideia suicida que já existia na mente da vítima.

Ex.: Fiona diz a seu amigo Tício que foi traída pelo seu namorado Mévio e que não consegue suportar a dor do sofrimento e, por esta razão pretende tirar a própria vida. Tício concorda com Fiona e diz o suicídio é o melhor que Fiona pode fazer e que ela deve fazer logo para cessar sua tormenta. Tício incentiva Fiona para o ato

O meio utilizado para induzir ou instigar são indiferentes, desde que sejam eficazes, ou seja, que influenciem decisivamente a vítima a consumar seu intento. Desse modo, deve haver um nexo causal entra a ação dolosa do agente e o resultado.

(2) prestar auxílio para que alguém se suicide ou se automutile:

Auxiliar consiste em prestar ajuda material. O auxílio pode preceder a fase executória ou ser concomitante a ela, desde que não haja intervenção nos atos executórios.

Ex.: Tício, ciente de que Fiona deseja se suicidar, lhe empresta sua arma de fogo para que ela consume o ato. É necessário que esse auxílio seja acessório, não pode o agente realizar a própria conduta. No exemplo dado, se Tício desfere o tiro responderá pelo crime de homicídio, tentado ou consumado, conforme for. Porém, esse auxílio deve ser eficaz. No exemplo dado, se Fiona não utiliza a arma de fogo emprestada para se matar, mas utiliza de uma corda,  Tício não responderá pelo crime.

Leciona a doutrina que o auxílio deve ser sempre acessório (cooperação secundária), de modo que responde pelo homicídio, o agente que intervém nos atos executórios. Desse modo, responde por homicídio o agente que, depois de auxiliar o suicida, ao constatar que sua vítima está arrependida e pede socorro, impede, dolosamente, a intervenção de terceiro que pretendia salvá-la.

Jamil Chaim Alves[3] leciona que se a vítima se utiliza de meio diverso daquele fornecido pelo agente para praticar o ato, é possível que o auxílio material funcione como induzimento ou instigação, ensejando responsabilização pelo crime. Em sentido contrário, Cléber Masson[4], o auxílio deve ser eficaz, deve contribuir efetivamente para o suicídio ou automutilação.

Citando a doutrina de Bento de Faria, Guilherme de Souza Nucci^[5] leciona que qualquer forma de convencimento deve ser real e séria, mas são indiferentes os meios de persuasão, desde que não envolvam qualquer espécie de coação ou expressem prática suscetível de excluir a consciência ou a liberdade do sujeito passivo.

Conforme alerta Jamil Chaim Alves[6], o induzimento, a instigação e o auxílio devem ser idôneos, o que significa que devem ser aptos para levarem a vítima a se suicidar ou se mutilar.

Não se pode confundir o auxílio com a omissão de socorro. Ex.: Tício está na mesma casa que Fiona, porém em outro ambiente, quando encontra Fiona em seu quarto pendurada numa corda. Tício não participou do ato suicida, porém se deixar de prestar o socorro após o ato responderá pelo crime de omissão de socorro previsto no art. 135 do Código Penal.

Confira no item 18 a tabela de distinção entre os crimes.

Discute-se na doutrina se o crime pode ser praticado por omissão. A doutrina majoritária[7] defende que a participação moral só pode ser praticada na forma comissiva (ação).

Rogério Sanches[8] cita a doutrina de José da Costa Jr para quem a instigação pode ser praticada na forma omissiva e exemplifica: “é o caso de alguém que comunica a outrem, que sobre ele dispõe de grande influência, estar propenso a dar cabo de sua vida. O terceiro não exercita sua persuasiva para dissuadir o companheiro da ideia macabra, como lhe impunha fazer. Logo, mantendo-se calado e passivo. Sua conduta omissiva poderia em tese incriminá-lo.” Rogério Sanches[9] concorda o entendimento, desde que fique demonstrado que o emitente tinha o dever jurídico de evitar o evento.

O auxílio pode ser por omissão, desde que o agente seja garantidor, ou seja, tenha o dever legal de evitar o resultado. Ex.: o agente penitenciário que conhecendo a intenção suicida do agente, deixa a sua disposição instrumento cortante.

Há divergência na doutrina quanto à possibilidade de o crime ocorrer por omissão quando o agente tem o dever legal de produzir o resultado.

Tabela das condutas:

O caput do dispositivo apresenta conduta múltipla ou de conteúdo variado, assim, ainda que o agente pratique, num mesmo contexto fático e sucessivamente, mais de uma ação descrita no tipo penal, responderá por crime único.

Em razão dos verbos utilizados pelo legislador é possível afirmar que aquele que pratica uma das condutas é autor do crime e não participe da conduta alheia, uma vez que sua ação é principal.

• Ambicídio (pacto de morte)

Aqui temos um acordo celebrado entre duas pessoas que desejam se matar. Contudo, a sobrevivência de uma pode trazer resultados diferentes.

Roleta russa e duelo americano

Na roleta russa uma arma de fogo é compartilhada e carregada com apenas uma munição. A arma é repassada para cada participante que a dispara contra si mesmo. O sobrevivente responde pela figura do art. 122, §2º se o resultado for a morte da vítima. Se do ato resulta lesão grave ou gravíssima responderá pela figura do §1º..

Por sua vez, no duelo americano, temos duas armas de fogo, uma municiada e outra desmuniciada, e os participantes escolhem uma para posteriormente apertar o gatilho contra ele mesmo. O sobrevivente responde pela figura do art. 122, §2º se o resultado for a morte da vítima. Se do ato resulta lesão grave ou gravíssima responderá pela figura do §1º.

7. Forma qualificada – resultado lesão corporal grave ou gravíssima (§1º)

§1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:   (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.   (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

Antes da alteração promovida pela Lei n. 13.968/2019, essa era a forma básica de punição do induzimento, instigação e auxílio ao suicídio.

O dispositivo apresenta hipótese de crime qualificado pelo resultado.

Para incidência dessa qualificadora, a conduta praticada pela vítima deve ser a automutilação (sem resultado morte) e a tentativa de suicídio.

Lesão grave e gravíssima são aquelas previstas no art. 129 do Código Penal:

8. Forma qualificada – resultado morte (§2º)

§2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:    (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.   (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

O dispositivo apresenta hipótese de crime qualificado pelo resultado. Antes da alteração promovida pela Lei n. 13.968/2019, essa era a forma básica de punição do induzimento, instigação e auxílio ao suicídio.

9. Causa de aumento de pena (§3º)

§3º A pena é duplicada:   (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

I – se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;   (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.   (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

O parágrafo §3º contempla hipótese de causa de aumento de pena que incide na terceira fase da dosimetria.

Aqui temos motivos para a execução do crime e condições especiais da vítima que justificam uma maior reprimenda da Lei, seja porque o motivo é absurdo, seja porque a vítima não pode se defender sozinha.

O emprego do aumento é de forma automática, ou seja, constatada uma das situações, incide o aumento, que implica na duplicação da pena.

a) Por motivo egoístico, torpe ou fútil

Antes da reforma introduzida pela Lei nº 13.968/2019, não havia previsão para o motivo torpe ou fútil, embora sejam tão reprováveis quanto o motivo egoístico. Contudo, obviamente, nos casos dos crimes praticados antes de 26/12/2019, é possível que a torpeza e a futilidade sejam valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, especificamente nos motivos do crime (art. 59).

O egoísmo é o amor exagerado ao interesse próprio, sem observar o interesse alheio.

 Ex.: Tício é colega de trabalho de Mévio, que acabara de perder sua esposa e enfrenta grave depressão. Mévio é gerente-geral do banco e mesmo com a depressão não foi retirado do cargo pelo excelente trabalho desempenhado ao longo de seus vinte anos de serviço. Tício, porém, se passando por amigo, induz Mévio a se suicidar afirmando que é a única forma de cessar seu sofrimento, mas na verdade a intenção de Tício é assumir o cargo de Mévio tão logo ele faleça.

Motivo torpe é o motivo reprovável, vil, repugnante, indigno. Aqui o agente pratica o crime com um motivo específico.

De igual modo, a vingança nem sempre se classifica como torpe, devendo ser analisado o caso concreto – é o entendimento de Rogério Sanches[25] e Cleber Masson[26]. É cediço que os fundamentos que motivam a vingança, embora não encontre proteção legal, podem ser nobres.

Há precedentes no STJ, admitindo a vingança como motivo torpe:

No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio mediante emprego de arma de fogo, delito qualificado por motivo torpe, consubstanciado em vingança em razão de a vítima ter realizado denúncias que levaram à prisão do chefe do tráfico da localidade. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública (STJ, RHC n. 90.941/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 4/6/2018).

Na pronúncia, que não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri, o que não se verifica no caso concreto, mormente quando relatado na própria denúncia que o crime foi cometido por vingança, sendo considerada qualificadora do motivo torpe pela jurisprudência firme desta Corte (STJ, AgRg no HC n. 523.029/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019).

O Tribunal de origem manteve a pronúncia com base em indícios de autoria e materialidade, destacando que o acusado teria atirado contra policiais militares por vingança, após ter atendido o casal por desentendimento relacionado à compra de um automóvel. (…)

As qualificadoras de motivo torpe e crime cometido contra agentes do Estado no exercício de suas funções podem coexistir na pronúncia, desde que possuam fundamentos distintos. 

(AgRg nos EDcl no REsp n. 2.112.865/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024)

Como bem ressaltaram as instâncias de origem, justifica-se a medida constritiva da liberdade, a bem da ordem pública, diante da periculosidade acentuada do agravante, visto que o crime em análise foi praticado motivado por vingança, mediante extrema violência – decapitação das vítimas. As circunstâncias narradas no decreto constritivo evidenciaram a gravidade concreta das condutas, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante emboscada (AgRg no HC n. 805.011/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

Motivo fútil é o motivo insignificante, que não é suficiente para a reação criminosa, revelando-se desproporcional. Desse modo, exige-se, naturalmente, uma reação desproporcional na conduta do agente em decorrência de uma ação ou omissão praticada pela vítima. A ausência de motivo não qualifica o crime como fútil, embora a ausência de motivo seja muito mais reprovável.

b) Vítima menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.   

Para a doutrina, “vítima menor” é a que tem idade entre 14 anos e 18 anos.

Se a conduta é praticada contra pessoa menor de 14 anos que pratica suicídio, o agente responde pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IX, do CP).

Quando a vítima é menor de 14 anos, a lei considera ausente o seu grau de discernimento para compreensão das consequências do próprio ato e para oferecer resistência. Nesse caso, Jamil Chaim Alves[27] apresenta a seguinte solução:

Por sua vez, a capacidade de resistência pode ser reduzida por qualquer causa, seja pelo desenvolvimento mental incompleto ou retardado, seja em razão de enfermidade, embriaguez, drogas ou senilidade ou que não que não possa oferecer resistência por qualquer causa. A total ausência de capacidade de resistência configura a hipótese prevista no §7º.

Se a capacidade de resistência da vítima for inexistente, aplica-se a regra da tabela acima.

A prova da diminuição da capacidade de resistência da vítima pode ser feita por exames toxicológicos que confirmem que a vítima estava embriagada ou tinha feito uso de substância entorpecente (lícita ou não) que tenha provocado a redução da sua resistência. Em razão do resultado morte, a capacidade de resistência da vítima pode ser feita por exame pericial indireto, no qual um profissional de saúde, analisando a idade da vítima, compleição física, a quantidade da substância ingerida, o tempo entre a ingestão e o ato, além de oitiva de testemunhas que informem o comportamento da vítima no dia a dia e sua capacidade motora sem a ingestão da substância.

Se a vítima for menor e o crime for praticado com emprego de motivo egoístico, então uma circunstância servirá para duplicar a pena mínima em abstrato e a outra para majorar a pena base na primeira fase da dosimetria. Se a vítima for menor e o crime for praticado com emprego de motivo fútil ou torpe então o motivo pode ser valorado na primeira fase da dosimetria da pena (motivos do crime), já que a idade da vítima já servirá para dobrar a pena.

Ante o exposto, conclui o professor Cleber Masson[28]:

Distinguindo a participação em suicídio da participação em automutilação, o professor Rogério Sanches[29] apresenta a tabela abaixo em seu livro:

10. Causa de aumento de pena (§4º)

§4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.   (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

Essa causa de aumento foi trazida pela Lei nº 13.968/19, logo, se o crime foi praticado anterior a isso o juiz pode considerar essa circunstância na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), em razão da maior reprimenda conferida.

O legislador quis empregar uma maior reprovação na conduta praticada por esses meios, em razão do alcance mundial que esses recursos oferecem, e da potencialidade que dispõem de alcançar um maior número de vítimas.

“Rede de computadores” compreende um conjunto de sistemas de computadores e outros dispositivos de hardware de computação interligados entre si por meio de canais de comunicação que tem como objetivo facilitar a comunicação e o compartilhamento de recursos. Ex.: uma sala com dois ou mais computadores que permite o acesso compartilhado de arquivos.

Rogério Sanches[30] alerta que o dispositivo não fala em “rede mundial de computadores” que compreende a internet. Segundo o professor, a hipótese é de omissão involuntária do legislador, pois não faz sentido considerar apenas a “rede de computadores” e defende que o aumento de refere ao crime cometido em rede mundial de computadores (internet) ante a maior facilidade de recrutas vítimas.

As redes sociais são ambientes virtuais no qual pessoase empresas se relacionam por meio de mensagens, compartilhamento de conteúdo, etc. Ex.: Facebook, Linkedin, Instagram etc.

O art. 2º, parágrafo único, da Resolução 305/2019 do CNJ que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, considera como rede social “todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza”.

Transmissão em tempo real é a reprodução ao vivo de determinado evento por meio da internet ou televisão. Não se exige que a rede de computadores e a rede social sejam o meio empregado para a transmissão, bastando que seja o meio empregado para a prática do crime.

A pena é aumentada até o dobro, ou seja, o juiz deve avaliar o caso concreto, podendo, por exemplo, considerar a quantidade de computadores que integram a rede, o número de seguidores na rede social, o provável número de pessoas que assistiram a transmissão, o número de pessoas que assistiram a live, etc. De todo modo, deve sempre fundamentar o aumento, sobretudo se resolver empregá-lo em seu patamar máximo.

11. Causa de aumento de pena (§5º)

§5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.   (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)

Observa-se que o legislador adotou critérios fixos para a causa de aumento, conforme se verifica nas hipóteses dos §§ 3º, 4º, 5º. Não há dúvidas que líderes, coordenadores, administradores e responsáveis de grupos, comunidades e redes virtuais exerçam uma maior influência na vida dos seus subordinados, razão pela qual o legislador quis empregar maior reprimenda para aquele que, de alguma forma, exerça tais funções, afinal, o meio social exige que essas pessoas tenham um comportamento idôneo e delas se espera uma atitude adequada com os preceitos morais que norteiam a boa convivência social. Ex.: administrador de grupo de WhatsApp, coordenador de setor em instituição pública ou privada, líder de comunidade em Facebook.

A pena é duplicada, ou seja, o juiz deve avaliar o caso concreto, podendo, por exemplo, considerar a quantidade de pessoas no grupo, a frequência das mensagens enviadas que tinham conteúdo de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. De todo modo, deve sempre fundamentar o aumento, sobretudo se resolver empregá-lo em seu patamar máximo.

→ Jogo Baleia Azul

O termo “Baleia Azul” refere-se a um suposto “desafio” virtual, que teria surgido na rede social russa VK, e que estaria relacionado a uma série de suicídios de adolescentes em diversos países.

O desafio consistiria em 50 tarefas, com dificuldades crescentes, que os participantes deveriam cumprir, como assistir a vídeos perturbadores, automutilar-se e, supostamente, chegar à última etapa, o suicídio. Os participantes seriam induzidos a cumprir as tarefas por “curadores” que entrariam em contato com eles online.

O caso da Baleia Azul ganhou grande repercussão na mídia e gerou debates sobre os perigos da internet e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. A suposta existência do jogo também alertou para a importância de os pais e responsáveis estarem atentos ao que os jovens acessam na internet e de oferecerem apoio psicológico aos filhos.

Nesse contexto, o “curador” da baleia azul ou de jogo, comunidade, grupo similar pode ser responsabilidade com a majorante do §5º.

12. Hediondez do crime

A Lei n 14.811/2024 inclui na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) a indução ou auxílio ao suicídio ou à automutilação realizados por meio da internet ou transmitidos em tempo real.

Art. 7º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ………………………………………………………………………..

X – induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);

Por ser hediondo, sujeitam-se às consequências jurídicas da hediondez:

1. Inafiançabilidade;
2. Insuscetibilidade de anistia, graça e indulto;
3. Prisão temporária – art. 1º da Lei n. 7.960/1989;
4. Cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para crimes hediondos SEM RESULTADO MORTE, desde que PRIMÁRIOS
5. Cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, COM RESULTADO MORTE, se for PRIMÁRIO, vedado o livramento condicional – esta previsão trazida pela Lei nº 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020 não se aplica aos fatos praticados em data anterior porque trata-se de novatio legis in pejus (lei nova mais severa);
6. Cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena para os condenados REINCIDENTES por crimes hediondos ou equiparados SEM RESULTADO MORTE;
7. Cumprimento de 70% (setenta por cento) da pena para os condenados REINCIDENTES por crimes hediondos ou equiparados COM RESULTADO MORTE;
8. Impossibilidade de concessão de livramento condicional aos crimes praticados após 23/01/2020, data da vigência da Lei nº 13.964/2019 que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal nº 7.210/84.

13. Elemento subjetivo

É o dolo, direto ou eventual, a vontade livre e consciente de induzir, instigar ou auxiliar a vítima a suicidar-se ou se automutilar. A vontade do agente é conseguir a morte ou a automutilação do outro sem que tenha praticado o ato executório.

Não se admite a modalidade culposa.

14. Classificação

15. Consumação

A conduta do caput é crime formal e independe de resultado naturalístico para consumação. Assim, o mero induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação já configura o crime. Logo, o crime se consuma, ainda que a vítima, persuadida, nada faça contra si mesma.

Nas figuras dos §§ 1º e 2º os resultados lesão grave, gravíssima e morte qualificam o crime.

Interessante registrar que o lapso temporal entre o induzimento, instigação ou auxílio, por si só, não afasta a conduta criminosa, desde que não seja rompido o nexo causal. Ou seja, é necessário que a vítima tenha praticado o ato em razão do induzimento, instigação ou auxílio daquela pessoa.

16. Tentativa

Admissível apenas na modalidade do caput, figura que não exige o resultado morte ou lesão grave porque a conduta é plurissubsistente e admite fracionamento do iter criminis. Nas modalidades qualificadas não se admite a tentativa porque para configuração do crime exige-se (condição) a produção do resultado morte ou lesão corporal grave.

17. Ação Penal

É pública incondicionada.

18. Distinção de crimes

• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122 do CP) X Provocação direta ou auxílio a suicídio (art. 207 do CPM

• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122 do CP) X Omissão de socorro (art. 135 do CP)

19. Aplicação da Lei n. 9.099/95

Na conduta do caput a infração é de menor potencial ofensivo, desse modo, a pena máxima em abstrato autoriza a aplicação da transação penal, e do rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/95.

A forma qualificada do §1º é crime de médio potencial ofensivo com pena mínima de um ano, o que aceita a incidência do benefício da suspensão condicional do processo, se presentes os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

A forma qualificada do §2º é crime de elevado potencial ofensivo, incompatível, portanto com os benefícios da Lei n. 9.099/95.

20. Acordo de Não Persecução Penal

O instituto já era previsto na Resolução nº 181/17 do CNMP[31]. A Lei nº 13.964/19, denominada de Pacote anticrime, definiu sua previsão no artigo 28-A inserido no Código de Processo Penal.

Consiste num acordo celebrado entre o órgão de acusação e o investigado, que deve estar assistido por advogado, e homologado pelo juiz.

Admite-se o acordo quando não for possível a transação penal, na forma do art. 28-A, §2º, I, do CPP, desde que preenchidos os demais requisitos.

Na forma qualificada do §2º, não será possível o ANPP quando a pena for elevada ao dobro, pois nesse caso a pena mínima não é inferior a quatro anos.

Nas circunstâncias dos §§ 6º e 7º não se admite o ANPP, uma vez que os crimes de lesão gravíssima do art. 129,  §2º e do art. 121 envolvem violência contra a pessoa.

[1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 98

[2] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 99

[3] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 822.

[4] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212). 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 71.

[5] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 121 a 212 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 67

[6] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 822.

[7] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 823.

[8] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 101

[9] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 101

[10] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 101

[11] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 101

[12] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 101

[13] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212). 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 71.

[14] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212). 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 71.

[15] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 121 a 212 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 67

[16] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 121 a 212 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 67

[17] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 121 a 212 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 67

[18] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 823.

[19] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 823.

[20] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 101

[21] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212). 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 71.

[22] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 121 a 212 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 70

[23] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 121 a 212 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 70

[24] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 121 a 212 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 71.

[25] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 61.

[26] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212). 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 26.

[27] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 826

[28] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212). 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 75-76

[29] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 108.

[30] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 107

[31] Conselho Nacional do Ministério Público.