Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Tentativa contra a soberania do Brasil Art. 142. TENTAR: I – SUBMETER o TERRITÓRIO NACIONAL, ou parte dêle, À SOBERANIA DE PAÍS ESTRANGEIRO; II – DESMEMBRAR, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o TERRITÓRIO NACIONAL, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania; III – INTERNACIONALIZAR, por qualquer meio, região ou parte do território nacional: Pena – reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes. Lei de Segurança Nacional Art. 9º – Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país.   Art. 11 – Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.   Código Penal Atentado à soberania Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo: (…) § 2º Se o agente PARTICIPA DE OPERAÇÃO BÉLICA COM O FIM DE SUBMETER O TERRITÓRIO NACIONAL, OU PARTE DELE, AO DOMÍNIO OU À SOBERANIA DE OUTRO PAÍS: Atentado à integridade nacional Art. 359-J. PRATICAR […]