Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Casos assimilados Art. 188. Na mesma pena INCORRE O MILITAR QUE: I – NÃO SE APRESENTA no lugar designado, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS; II – DEIXA DE SE APRESENTAR a autoridade competente, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE SÍTIO OU DE GUERRA; III – TENDO CUMPRIDO A PENA, DEIXA DE SE APRESENTAR, dentro do PRAZO DE OITO DIAS; IV – CONSEGUE EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO OU SITUAÇÃO DE INATIVIDADE, CRIANDO OU SIMULANDO INCAPACIDADE. Sem correspondência Célio Lobão[1] denomina este tipo penal, salvo o inciso IV, como “deserção após saída autorizada”. CONCEITOS: TRÂNSITO, FÉRIAS, LICENÇA E AGREGAÇÃO   TRÂNSITO FÉRIAS LICENÇA AGREGAÇÃO Trânsito é o período concedido ao militar para deslocamento em razão de classificação em outra unidade, para assunção de novas atribuições.   Férias é o afastamento regular anual do militar para descanso conferido após período aquisitivo (art. 7º, XVII e art. 142, §3º, VIII, ambos da Constituição Federal). Autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, […]