Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/2015) Abandono de pessoa Art. 212. ABANDONAR o militar PESSOA QUE ESTÁ SOB SEU CUIDADO, GUARDA, VIGILÂNCIA OU AUTORIDADE E, por qualquer motivo, INCAPAZ DE DEFENDER-SE DOS RISCOS RESULTANTES DO ABANDONO: Pena – detenção, de seis meses a três anos. Abandono de incapaz  Art. 133 – ABANDONAR PESSOA que está SOB SEU CUIDADO, GUARDA, VIGILÂNCIA OU AUTORIDADE, e, por qualquer motivo, INCAPAZ DE DEFENDER-SE DOS RISCOS RESULTANTES DO ABANDONO: Pena – detenção, de seis meses a três anos. Art. 90. ABANDONAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, ENTIDADES DE ABRIGAMENTO OU CONGÊNERES: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem NÃO PROVER AS NECESSIDADES BÁSICAS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUANDO OBRIGADO POR LEI OU MANDADO. Formas qualificadas pelo resultado § 1º Se do abandono RESULTA LESÃO GRAVE: Pena – reclusão, até cinco anos. § 1º – Se do abandono RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE: Pena – reclusão, de um a cinco anos.   § 2º Se RESULTA MORTE: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § […]