Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola
| CÓDIGO PENAL MILITAR | CÓDIGO PENAL COMUM | CÓDIGO ELEITORAL (LEI N. 4.737/1965) |
| Difamação Art. 215. DIFAMAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO: Pena – detenção, de três meses a um ano. | Difamação Art. 139 – DIFAMAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. | Art. 325. DIFAMAR ALGUÉM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OU VISANDO A FINS DE PROPAGANDA, IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO: Pena – detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa. |
| Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente SE ADMITE SE A OFENSA É RELATIVA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, MILITAR OU CIVIL, DO OFENDIDO. | Exceção da verdade Parágrafo único – A exceção da verdade somente SE ADMITE SE O OFENDIDO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E A OFENSA É RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. | Parágrafo único. A exceção da verdade somente |
Quanto a possibilidade do crime eleitoral de difamação ter natureza de crime militar via crime militar por extensão/extravagante remetemos aos nossos comentários no tópico 80.2. do art. 214. do CPM.
Súmula Correlata
Supremo Tribunal Federal
Súmula n. 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.[1]
[1] Obs.: Aplicação somente na seara penal comum em razão que todos os crimes contra a honra do CPM são de ação penal pública incondicionada.
