Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Seqüestro ou cárcere privado Art. 225. PRIVAR ALGUÉM DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO: Pena – reclusão, até três anos.[1] Seqüestro e cárcere privado Art. 148 – PRIVAR ALGUÉM DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO: Pena – reclusão, de um a três anos. Aumento de pena § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) § 1º – A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – SE A VÍTIMA É ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRA DO AGENTE, MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) I – SE A VÍTIMA É ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO AGENTE OU MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) IV – SE O CRIME É PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) II – SE O CRIME É PRATICADO MEDIANTE INTERNAÇÃO DA VÍTIMA EM CASA DE SAÚDE OU HOSPITAL; II – SE O CRIME […]