Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Furto simples Art. 240. SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL: Pena – reclusão, até seis anos.[1] Furto Art. 155 – SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto atenuado § 1º SE O AGENTE É PRIMÁRIO E É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, DIMINUÍ-LA DE UM A DOIS TERÇOS, OU CONSIDERAR A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país. § 2º – SE O CRIMINOSO É PRIMÁRIO, E É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, DIMINUÍ-LA DE UM A DOIS TERÇOS, OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA. § 2º A ATENUAÇÃO DO PARÁGRAFO ANTERIOR É IGUALMENTE APLICÁVEL NO CASO EM QUE O CRIMINOSO, SENDO PRIMÁRIO, RESTITUI A COISA AO SEU DONO OU REPARA O DANO CAUSADO, ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. […]