MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Modificação da competência Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de: a) conexão ou continência; b) prerrogativa de pôsto ou função; c) desaforamento. | Não há dispositivo semelhante no CPP |
A conexão, a continência, a prerrogativa de posto ou função e o desaforamento são causas que modificam as regras de competência previstas nos artigos 85 e 86 do CPPM. Por essas regras, o órgão jurisdicional que era originariamente incompetente passa a ser competente para julgar a causa.
Estudaremos sobre essas causas de modificação nos seus artigos correspondentes.
- Conexão: arts. 99, 101 a 107 do CPPM;
- Continência: arts. 100, 101 a 107 do CPPM;
- Prerrogativa de posto ou função: arts. 108 do CPPM e normas constitucionais;
- Desaforamento – art. 109 e 110 do CPPM
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