COMPETÊNCIA DO CRIME PRATICADO A BORDO DE AERONAVE
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| A bordo de aeronave
Art. 90. Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Circunscrição em cujo território se verificar o pouso após o crime; e se êste se efetuar em lugar remoto ou em tal distância que torne difíceis as diligências, a competência será da Auditoria da Circunscrição de onde houver partido a aeronave, salvo se ocorrerem os mesmos óbices, caso em que a competência será da Auditoria mais próxima da 1ª, se na Circunscrição houver mais de uma. |
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. (Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965) |
Esquematicamente, temos:
| SITUAÇÃO | CPPM | CPP |
| Crime cometido a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional | Competência da Auditoria da Circunscrição onde ocorrer o pouso da aeronave após o crime
|
NÃO SE APLICA |
| Crime cometido a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada em lugar remoto ou em tal distância que torne difíceis as diligências | Competência da Auditoria da Circunscrição de onde houver partido a aeronave | NÃO SE APLICA |
| Crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar. | NÃO SE APLICA | Competência da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave. |
| Crimes praticados a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, | NÃO SE APLICA | Competência da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave. |
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