538-00 181 I Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de CINCO METROS do bordo do alinhamento da via transversal RESPONS NAT PTS VALOR COMP PENALIDADE(S) CTB MEDIDA(S) ADM CTB condutor média 4 130,16 R/M1 multa remoção do veículo COMENTÁRIOS – independe da existência de sinalização vertical ou horizontal. – a remoção do veículo será adotada quando houver previsão desta medida administrativa no CTB e não for possível sanar a irregularidade no local da infração, conforme o art. 271, §9º, do CTB. NOTA: Em que pese o art. 271, § 9º-A, do CTB (incluído pela Lei 14.229/21), possibilitar a substituição da remoção do veículo pelo recolhimento do CRLV (mediante recibo e prazo para regularização), tal medida não se aplica para esta infração especificamente, haja vista que a regularização tem que ser imediata, por conta do risco inerente. CASO(S) MAIS COMUM(S) PROCEDIMENTO(S) SUGERIDO(S) SUGESTÃO PARA O CAMPO OBS I estacionado a menos de cinco metros da esquina 1 – se o condutor estiver presente, autuar e determinar que ele regularize a situação. Caso contrário, a critério do agente, o veículo poderá ser removido para um local adequado ou para o depósito (mediante preenchimento do recibo); 2 – se o ato […]