Art. 155 - Limite de efeito da coisa julgada

Postado em: 01/12/2024 21:34:31 Atualizado em: 20/05/2025 20:34:45

COISA JULGADA: LIMITE DO EFEITO

Código de Processo Penal Militar

Código de Processo Penal Comum

Limite de efeito da coisa julgada

Art. 155. A coisa julgada opera somente em relação às partes, não alcançando quem não foi parte no processo.

Não há dispositivo semelhante no CPP

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FOUREAUX, Rodrigo. Art. 155 – Limite de efeito da coisa julgada. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-155-limite-de-efeito-da-coisa-julgada/>. Acesso em: 18/10/2026.