DOCUMENTO FALSO ORIUNDO DE OUTRO JUÍZO
Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
Documento oriundo de outro juízo
Art. 167. Se o documento reputado falso for oriundo de repartição ou órgão com sede em lugar sob jurisdição de outro juízo, nele se procederá à verificação da falsidade, salvo se esta for evidente, ou puder ser apurada por perícia no juízo do feito criminal. Providências do juiz do feito Parágrafo único. Caso a verificação deva ser feita em outro juízo, o juiz do feito criminal dará, para aquele fim, as providências necessárias. |
Não há dispositivo semelhante no CPP |
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