SEQUESTRO: LEVANTAMENTO
| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Levantamento do sequestro
Art. 204. O sequestro será levantado no juízo penal militar: a) se forem aceitos os embargos, ou negado provimento ao recurso da decisão que os aceitou; b) se a ação penal não for promovida no prazo de sessenta dias, contado da data em que foi instaurado o inquérito; c) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no artigo 109, nºs I e II, letra b , do Código Penal Militar; d) se for julgada extinta a ação penal ou absolvido o acusado por sentença irrecorrível. |
Art. 131. O sequestro será levantado:
I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
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Embora não indicado no art. 131 do CPP, o sequestro também será levantado quando os embargos forem aceitos, seja porque o juiz reconheceu que o bem não foi adquirido pelo acusado com os proventos da infração, seja porque o juiz reconheceu que o terceiro adquiriu o bem de boa-fé do acusado.…
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