DEVOLUÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Código de Processo Penal Militar	Código de Processo Penal Comum
Devolução do auto Art. 252. O auto poderá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato.	Não há dispositivo semelhante no CPP

Para Enio Luiz Rossetto[1], com o advento da audiência de custódia, não cabe mais a devolução do APF para diligências complementares. Segundo Enio, havendo necessidade de diligências complementares há dois caminhos:

a) o Ministério Público oferece denúncia, sem devolução dos autos à origem, e as diligências são feitas, em autos apartados, dentro de um prazo razoável;

b) se as diligências forem imprescindíveis para a ação penal, opinará o Ministério Público pelo relaxamento da prisão ou pela concessão da liberdade provisória.

O CPP prevê a possibilidade de realização de diligências complementares no curso do inquérito policial:

Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial:

II –  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

A necessidade de realização de diligências pela autoridade policial seja por iniciativa própria, seja em cumprimento às requisições feitas pelo juiz ou pelo MP não interferem no prazo de vinte e quatro horas para a remessa do APF, conforme se extrai do §1º do art. 306 do CPP.

[1] ROSSETTO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.…