| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Pontos de divergência Art. 366. A autoridade que realizar a acareação explicará aos acusados quais os pontos em que divergem e, em seguida, os reinquirirá, a cada um de per si e em presença do outro. § 1º Da acareação será lavrado termo, com as perguntas e respostas, obediência às formalidades prescritas no § 3º do art. 300 e menção na ata da audiência ou sessão. § 2º As partes poderão, por intermédio do juiz, reperguntar as testemunhas ou os ofendidos acareados. | Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
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Art. 366 – Acareação: pontos de divergência
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Como citar este texto
FOUREAUX, Rodrigo. Art. 366 – Acareação: pontos de divergência. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-366-acareacao-pontos-de-divergencia/>. Acesso em: 18/10/2026.
