| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Sessões fora da sede Art 388. As sessões e os atos processuais poderão, em caso de necessidade, realizar-se fora da sede da Auditoria, em local especialmente designado pelo auditor, intimadas as partes para esse fim. | Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. § 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes. § 2o As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada. |
Art. 388 – Sessões fora da sede
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Como citar este texto
FOUREAUX, Rodrigo. Art. 388 – Sessões fora da sede. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-388-sessoes-fora-da-sede/>. Acesso em: 18/10/2026.
