Art. 445 - Intimação da sentença condenatória - CJPol

Postado em: 01/12/2024 17:07:37 Atualizado em: 26/05/2025 09:14:00

Código de Processo Penal Militar

Código de Processo Penal Comum

Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos termos do art. 443:

a) ao defensor de ofício ou dativo;

b) ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

c) ao defensor constituído pelo réu.

Vide comentários ao artigo 443.

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Como citar este texto

FOUREAUX, Rodrigo. Art. 445 – Intimação da sentença condenatória. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-445-intimacao-da-sentenca-condenatoria/>. Acesso em: 18/10/2026.