| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Renovação do processo Art. 477. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, será este renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexistência de crime. | Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
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A renovação do processo só não será admitida quando alcançada a prescrição punitiva, hipótese em que ao conceder a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do processo, deve o julgar reconhecer a extinção da punibilidade do agente com fundamento no art. 123, inciso IV, do CPPM e 107, inciso IV, do CP.
