Código de Processo Penal Militar Código de Processo Penal Comum Julgamento Art. 557. No julgamento da revisão serão observadas, no que for aplicável, as normas previstas para o julgamento da apelação. Não há dispositivo semelhante no CPP O art. 196 do RITJMMG possui previsão semelhante: Art. 196. No julgamento da revisão criminal, será observado o procedimento para o julgamento da apelação criminal.