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Código de Processo Penal MilitarCódigo de Processo Penal Comum
Recurso nos próprios autos

Art. 517. Subirão, sempre, nos próprios autos, os recursos a que se referem as letras a, b, d, e, i, j, m, n e p do artigo anterior.

Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:

I – quando interpostos de oficio;

II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

III – quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

Parágrafo único.  O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

 

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Art. 517 – Recurso nos próprios autos. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-517-recurso-nos-proprios-autos/>. Acesso em: 18/10/2026.