Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
Prorrogação de prazo
Art 521. Não sendo possível ao escrivão extrair o traslado no prazo legal, poderá o auditor prorrogá-lo até o dobro. |
Art. 590. Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro. |
PRAZO/ CÓDIGO | CPPM | CPP |
TRASLADO | Dez dias (art. 519, parágrafo único, CPPM); | Cinco dias (Art. 587, parágrafo único, CPP) |
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO TRASLADO | Até o dobro (art. 521, CPPM); | Até o dobro (Art. 590, CPP) |
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