| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Prazo para a sustentação Art 522. O recurso será remetido ao Tribunal dentro em cinco dias, contados da sustentação da decisão. | Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. |
Art. 522 – Recurso em sentido estrito: prazo para a sustentação
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Como citar este texto
FOUREAUX, Rodrigo. Art. 522 – Recurso em sentido estrito: prazo para a sustentação. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-522-recurso-em-sentido-estrito-prazo-para-a-sustentacao/>. Acesso em: 18/10/2026.
