Disposições iniciais

Mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988 os dispositivos permanecem vigentes, a despeito da Constituição falar em reclamação apenas para o STF (Art. 102, I, “l”), para o STJ (Art. 105, I, “f”) e para o TST (art. 111-A, §3º).

O instituto da reclamação tem previsão no CPC admitindo-se sua aplicação para todo e qualquer tribunal.

As disposições contidas no CPPM acerca da reclamação são idênticas àquelas previstas no CPC, com exceção dos prazos, razão pela qual Lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1] que o conteúdo dos artigos 584 a 587 do CPPM foram absorvidos pelo CPC.

Quanto à natureza jurídica, no CPPM a reclamação possui natureza de recurso. Entretanto, com o advento do CPC, o STF[2] passou a entender que possui natureza de ação.[3] O STJ também entende que tem natureza jurídica de ação. [4]

Legitimidade

Extrai-se do art. 584 do CPPM que são partes legítimas para interpor reclamação o procurador e a defesa.

Cabimento da reclamação

São duas as hipóteses de cabimento da reclamação:

1. preservar a integridade de sua competência:
2. assegurar a autoridade do seu julgado:

Avocação

É possível, ainda, que o STM avoque o conhecimento de processo em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, ou desrespeito de decisão que haja proferido. Avocar é chamar para si. É o caso do processo militar instaurado no primeiro grau contra pessoa que tem foro por prerrogativa de função no STM.

Pode, ainda, o STM, determinar que lhe sejam enviados os autos de recurso para ele interposto e cuja remessa esteja sendo indevidamente retardada. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci[5] essa não é a finalidade da reclamação porque essa hipótese não assegura a autoridade do julgado da Corte nem preserva sua competência para o caso.

Prazos

Não há previsão de prazo para sua interposição.

O prazo para apresentar informações ao relator é de quarenta e oito horas, conforme art. 586, §1º.

O procurador, na hipótese de não ter requerido a reclamação, será ouvido no prazo de três dias.

Prova

A reclamação deve ser instruída com prova documental dos requisitos para a sua admissão. Não se admite dilação probatória na reclamação.[6]

Relator

A reclamação será distribuída ao mesmo relator do processo principal, quando houver. Far-se-á a distribuição por sorteio, se não estiver em exercício o relator do processo principal.

Regimento interno do TJM/MG

O Regimento Interno do TJM/MG dispõe sobre a reclamação.

Art. 291. O Tribunal Pleno poderá admitir reclamação do Ministério Público ou da parte interessada, para:

I – preservar a sua competência;

II – garantir a autoridade de suas decisões;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas ou recurso repetitivos ou de incidente de assunção de competência.

§1º A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída no Tribunal Pleno, recaindo a distribuição ao Relator do processo principal, sempre que possível.

§2º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§3º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinários ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§4º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Art. 292. Ao Tribunal Pleno competirá:

I – avocar o conhecimento do processo em que se manifeste usurpação de sua competência ou desrespeito de decisão que haja proferido;

II – determinar que lhe sejam enviados os autos de recurso para ele interposto cuja remessa esteja sendo retardada.

Art. 293. Ao despachar a reclamação, caberá ao Relator:

I – requisitar informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

II – se necessário, ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III – determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de quinze dias para apresentar a sua contestação.

Art. 294. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Art. 295. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por cinco dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Art. 296. Retornando os autos, a reclamação será incluída na pauta da primeira sessão do Tribunal Pleno.

Art. 297. Julgada procedente a reclamação, o Tribunal Pleno cassará a decisão que exorbitou o seu julgado, ou determinará a medida adequada à solução da controvérsia.

Parágrafo único. O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o respectivo acórdão posteriormente.

[1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2020. 3 v. p. 653

[2] STF, Agravo Regimental na Reclamação n. 24.417-SP, 1ª Turma, rel. min. Roberto Barroso, j. 07/03/2017.

[3] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2020. 3 v. p. 655

[4] STJ, EDcl na Rcl 33.747/SP, 2ª Seção, rel. min.  Nancy Andrighi, j. 12/12/2018.

[5] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 601.

[6] STM, Reclamação n. 7000773-35.2020.7.00.0000, rel. min. Artur Vidigal de Oliveira, j. 23/03/2021.