| Código de Processo Penal Militar | Código de Processo Penal Comum |
| Art 717. O serviço judicial pretere a qualquer outro, salvo os casos previstos neste Código.
| Não há dispositivo semelhante no CPP. |
Art. 717 – Preterição do serviço judicial
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Como citar este texto
FOUREAUX, Rodrigo. Art. 717 – Preterição do serviço judicial. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/leis_comentadas/art-717-pretericao-do-servico-judicial/>. Acesso em: 18/10/2026.
