Fatos

Após a condenação com trânsito em julgado em 07/02/2024, o agente impetrou habeas corpus alegando nulidades processuais. A principal queixa dizia respeito à condução da audiência de instrução pelo juiz da Quarta Auditoria Militar, que teria feito perguntas diretamente às testemunhas e lido trechos da denúncia e do inquérito, supostamente induzindo os depoimentos. A defesa sustentava que tal conduta violaria o art. 212 do Código de Processo Penal.

Decisão

A 5° Turma do STJ  rejeitou o habeas corpus porque concluiu que  foi manejado de forma inadequada e manteve a sentença judicial ao entender pela ausência de violação ao devido processo legal.

Fundamentos

1. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

É vedado o Habeas Corpus para rediscutir o mérito da sentença condenatória, pois subverte o sistema recursal e viola a competência estabelecida na Constituição Federal, segundo a qual o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar revisões criminais relativas aos seus próprios julgados, conforme dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal. Dessa forma, como a condenação já havia transitado em julgado e não se tratava de revisão de decisão do próprio STJ, a impetração foi considerada incabível.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

2. Previsão legal do sistema presidencialista no processo penal militar

A 5ª Turma do STJ  reafirmou que o Código de Processo Penal Militar adota o sistema presidencialista, que confere ao juiz militar uma atuação ativa na condução da audiência de instrução. Isso permite que o magistrado:

• Realize perguntas diretamente às testemunhas, ao acusado, ao ofendido e aos peritos, conforme disposto no 418 do CPPM.
• Determine, de ofício, a leitura de peças constantes dos autos, da denúncia ou do inquérito policial militar, conforme autoriza o 416, parágrafo único, do CPPM.

Assim, concluiu que a condução ativa do juiz não configura violação de garantias processuais, tampouco representa parcialidade, já que está expressamente prevista na legislação militar e é compatível com o modelo processual adotado.

Destacou-se, ainda, que essa sistemática é diferente do modelo acusatório estabelecido no processo penal comum após a alteração promovida pelo art. 212 do CPP, que não se aplica à Justiça Militar.

CPPM

 Leitura da denúncia

Art 416. Qualificada a testemunha, o escrivão far-lhe-á a leitura da denúncia, antes da prestação do depoimento. Se presentes várias testemunhas, ouvirão tôdas, ao mesmo tempo, aquela leitura, finda a qual se retirarão do recinto da sessão as que não forem depor em seguida, a fim de que uma não possa ouvir o depoimento da outra, que a preceder.

Leitura de peças do inquérito

Parágrafo único. As partes poderão requerer ou o auditor determinar que à testemunha seja lido depoimento seu prestado no inquérito, ou peça dêste, a respeito da qual seja esclarecedor o depoimento prestado na instrução criminal.

Inquirição pelo auditor

Art. 418. As testemunhas serão inquiridas pelo auditor e, por intermédio dêste, pelos juízes militares, procurador, assistente e advogados. Às testemunhas arroladas pelo procurador, o advogado formulará perguntas por último. Da mesma forma o procurador, às indicadas pela defesa.

CPP

Art. 212.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.           (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único.  Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.           (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

3. Inexistência de nulidade ou flagrante ilegalidade

Por fim, a 5ª Turma do STJ   concluiu que não havia qualquer nulidade processual ou flagrante ilegalidade na condução da audiência pelo juiz da Quarta Auditoria Militar. Os atos questionados pela defesa — perguntas diretas às testemunhas e leitura de peças do inquérito e da denúncia — estão em perfeita consonância com os dispositivos do CPPM e com a sistemática do processo penal militar.

Precedentes Citados:

STJ, HC n. 730.555/SC, rel. Min. Olindo Menezes, julgado em 09/08/2022, DJe 15/08/2022: não se conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

STJ, AgRg no HC n. 914.206/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024: impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

STJ, AgRg no HC n. 876.697/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, julgado em 12/08/2024, DJe 16/08/2024: reafirma a competência do STJ apenas para revisar seus próprios julgados.

STJ, REsp n. 1.977.897/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/09/2024, DJe 13/09/2024: o art. 418 do CPPM prevalece sobre o art. 212 do CPP no processo penal militar.

STJ, AgRg no RHC n. 148.274/SC, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021: inquirição das testemunhas pelo juiz antes das partes é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo.