Fatos

O agente, membro da Polícia Militar, estava armado com uma pistola Taurus, modelo PT 24/7 PRO LS DS, de calibre .40, que pertence ao patrimônio da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No dia 25 de abril de 2016, durante um período de descanso e com a arma armada na cintura, dentro da calça, no interior de seu automóvel, a pistola disparou involuntariamente devido a uma falha mecânica, atingindo sua virilha e a perna esquerda, ocasionando uma fratura grave no fêmur.

Decisão

A 4ª turma do STJ concluiu que o policial militar é consumidor por equiparação e tem direito à reparação com base no Código de Defesa do Consumidor.

Fundamentos

1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

O artigo 2º do CDC define consumidor como:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E o artigo 17 amplia essa proteção para todas as vítimas do evento, ao dispor:

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Isso significa que, em situações de acidente de consumo, qualquer pessoa prejudicada pelo defeito do produto ou serviço é considerada consumidor por equiparação (ou consumidor bystander), mesmo que não tenha sido a compradora direta do bem.

2. Aplicabilidade ao policial militar

No caso concreto, o policial militar fazia uso da arma no exercício de suas funções. Ao portar uma pistola que apresentava defeito de fabricação, sofreu um disparo acidental, que lhe causou sérias lesões. Mesmo que a arma tenha sido adquirida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, ele era o destinatário final do produto, uma vez que utilizava diretamente o armamento no desempenho de suas atividades.

Portanto,  o policial se enquadra como consumidor por equiparação, porque foi diretamente afetado pelo defeito do produto.

3. Irrelevância da natureza da relação contratual

Não importa se a relação jurídica originária foi firmada entre a Administração Pública e a empresa fabricante. Para efeito de responsabilização civil por fato do produto, o CDC protege qualquer pessoa que sofra os efeitos do defeito. Dessa forma, é irrelevante o fato de a aquisição ter sido feita pelo Estado.

4. Responsabilidade objetiva do fornecedor

O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto ou do serviço. Não se exige a demonstração de culpa do fornecedor. É necessário apenas provar:

• A existência de defeito no produto;
• O dano sofrido pela vítima;
• O nexo de causalidade entre o defeito e o dano.

5. Definição do prazo prescricional

Reconhecida a existência da relação de consumo por equiparação, a Turma aplicou o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Precedentes

STJ, REsp n. 1.959.787/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023: o STJ reconheceu que o policial militar atingido por disparo acidental é consumidor bystander, mesmo quando a arma fora adquirida pela Administração Pública, aplicando-se o CDC ao caso.