Rodrigo Foureaux

1. Introdução
2. Objeto jurídico
3. Objeto material
4. Sujeitos
5. Conduta
6. Percepção da fraude pela vítima durante a relação sexual: consequências jurídicas
7. Pluralidade de condutas
8. Causas de aumento de pena do art. 226 do CP
9. Elemento subjetivo
10. Classificação
11. Consumação
12. Tentativa
13. Ação Penal
14. Aplicação dos benefícios previstos na Lei n. 9.099/95
15. Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal
16. Distinção de crimes

• Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) X Estupro (Art. 213, CP)
• Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) X Importunação sexual (art. 215-A, CP)
• Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) X Assédio Sexual (art. 216-A, CP)
• Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) X Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)

1. Introdução

O delito de violação sexual mediante fraude, atualmente previsto no artigo 215 do Código Penal, foi inserido pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, a qual passou a vigorar em 10 de agosto do mesmo ano. A presente legislação reformulou de maneira significativa os crimes relacionados à dignidade sexual, englobando a criação de novos tipos penais e a reestruturação de modalidades já estabelecidas. O novo artigo 215 consolidou duas condutas que antes estavam descritas em dispositivos separados: a antiga posse sexual por meio de fraude (antigo artigo 215, que foi revogado), que abordava a conjunção carnal com uma mulher mediante engano, e o atentado ao pudor por meio de fraude (antigo artigo 216), que sancionava a realização de ato libidinoso distinto da conjunção carnal, também utilizando fraude.

Ao agrupar essas situações em um único tipo penal, o legislador ampliou a proteção à liberdade sexual, eliminando expressões discriminatórias — como a exigência de que a vítima fosse uma “mulher honesta” — e consolidando a ênfase no vício do consentimento como elemento central da ilicitude. A nova redação passou a sancionar qualquer ato libidinoso obtido por meio de fraude ou outros métodos que dificultem a livre manifestação da vontade da vítima, sem considerar gênero ou a natureza do ato realizado.

É relevante salientar que a revogação dos antigos arts. 215 e 216 não resultou em abolitio criminis, visto que as condutas anteriormente tipificadas foram completamente absorvidas e reintroduzidas no novo art. 215, em consonância com o princípio da continuidade normativo-típica. Dessa forma, a ilicitude e a punibilidade dos atos anteriores à nova legislação não foram extintas, desde que os demais requisitos legais sejam cumpridos, o que garante a completa validade das normas penais em sua nova formulação legislativa.

2. Objeto jurídico

Tutela a liberdade e a dignidade sexual do indivíduo.

3. Objeto material

É a pessoa sobre a qual recai a conduta criminosa.

4. Sujeitos

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. A conjunção carnal só pode ser praticada por homem contra mulher ou por mulher contra homem. Os demais atos libidinosos podem envolver relações homossexuais.

O sujeito passivo, de igual modo, pode ser qualquer pessoa, inclusive a profissional do sexo. Excluem-se do tipo as pessoas vulneráveis porque, nesse caso, o agente responde pelo estupro de vulnerável.

5. Conduta

O tipo penal apresenta duas condutas:

• Ter conjunção carnal com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima;
• Praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

“Ter conjunção carnal” – “conjunção carnal” é a cópula vagínica, consistente na penetração (total ou parcial) do pênis na vagina. Não se exige a ruptura do hímen nem a ejaculação, conforme aponta a doutrina. É imprescindível a relação heterossexual. Nessa modalidade, o contato físico, obviamente, é indispensável.

Praticar outro ato libidinoso: nessa situação a vítima é forçada a um comportamento passivo com o autor. O tipo penal não admite comportamentos ativos da vítima, como acontece no estupro quando utiliza da expressão “ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Nesse crime apenas o agente admite um comportamento ativo. Os atos libidinosos consistem em sexo oral, sexo anal, masturbação, felação, toques lascivos nas partes íntimas. A relação pode ser homossexual ou heterossexual.

“mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” – elemento normativo do tipo.

No âmbito do artigo 215 do Código Penal, a fraude caracteriza-se pela utilização de artifício, ardil ou engano, visando conseguir da vítima um consentimento viciado para a realização de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso. Configura-se como uma forma indireta de transgressão da liberdade sexual, na qual o agente leva a vítima a um estado de erro, comprometendo a sua manifestação de vontade livre, sem utilizar a violência ou uma ameaça grave. A fraude, assim sendo, diminui — embora não remova totalmente — a capacidade de resistência da vítima. Quando o consentimento é completamente ausente devido à incapacidade total da vítima, como acontece com indivíduos que não possuem discernimento (por questões de idade ou enfermidade), a ação deixa de ser considerada uma fraude e passa a caracterizar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal.

Para que se configure a violação sexual mediante fraude, é imprescindível que o engano possua idoneidade, isto é, que seja suficientemente persuasivo para enganar a vítima de acordo com as circunstâncias específicas do caso em questão. A fraude que se apresenta de forma grosseira, absurda ou claramente inverossímil, incapaz de enganar uma pessoa que exerça mínima cautela, não reúne os requisitos para caracterizar o tipo penal, em razão da ausência de dolo típico e da ofensa à autodeterminação sexual. A avaliação da idoneidade da fraude necessita ser realizada de forma casuística, considerando aspectos como o nível de escolaridade da vítima, seu estado emocional, a autoridade ou a posição social do agente, além do contexto em que a ação ocorre.

Para além da fraude, a tipificação penal refere explicitamente “outro meio que obstrua ou dificulte a livre expressão da vontade da vítima”. A presente cláusula de interpretação analógica possibilita incluir, além da fraude convencional, outros artifícios comparáveis empregados para enganar ou manipular a vítima, como o abuso de confiança, a exploração de autoridade simbólica (por exemplo, de um líder espiritual ou terapeuta), a simulação de atos médicos ou profissionais, entre outros. O aspecto principal é que esses meios afetem a liberdade de autodeterminação sexual da pessoa afetada, tornando seu consentimento inválido ou comprometido. Trata-se, portanto, de uma infração que resguarda não apenas a integridade física, mas, principalmente, a liberdade consciente e voluntária de dispor do próprio corpo no âmbito sexual.

Nesse crime, a relação sexual é consentida, todavia, a vontade da vítima foi viciada pelo artifício utilizado pelo agente, razão porque a doutrina denomina de estelionato sexual. Se a vontade da vítima é eliminada, tem-se o estupro de vulnerável.

Não pode haver emprego de constrangimento mediante ameaça ou violência porque nesses casos configura-se o estupro.

Veja na tabela abaixo as principais distinções entre o crime de violação sexual mediante fraude e os crimes de estupro e estupro de vulnerável:

Exemplo 1 – Fraude espiritual

Um indivíduo se apresenta como curador espiritual e convence uma mulher, em busca de orientação religiosa, a se submeter a um suposto “ritual de purificação”, que incluiria toques íntimos como parte da “cura” espiritual. A vítima, acreditando na legitimidade do procedimento, consente nos atos, sem perceber que o real objetivo do agente era satisfazer sua lascívia. → Configura violação sexual mediante fraude, pois há ato libidinoso obtido por engano, sem livre manifestação de vontade.

Exemplo 2 – Fraude médica

Um falso profissional de saúde, se passando por ginecologista, convence uma paciente a realizar um “exame íntimo” em sua residência, alegando tratar-se de um atendimento particular e sigiloso. Durante o suposto exame, realiza toques na genitália da vítima com intenções libidinosas. A mulher consente, por acreditar na qualificação e na necessidade médica do procedimento. → Há fraude quanto à identidade profissional e à finalidade do ato, o que vicia o consentimento e caracteriza o crime do art. 215.

Exemplo 3 – Fraude em ambiente de trabalho

Um fotógrafo convence uma modelo iniciante a realizar uma sessão “confidencial” de fotos íntimas, alegando que as imagens seriam enviadas para uma campanha internacional com altos ganhos. Durante a sessão, ele se aproxima, toca seu corpo com justificativas técnicas e induz a vítima a se despir e aceitar toques sob o pretexto de “melhorar o enquadramento”. A jovem consente, acreditando se tratar de procedimento profissional legítimo, sem perceber a conotação sexual dos atos. → A fraude usada para obter aproximação e contato físico com conotação sexual, sem que a vítima tenha plena consciência da finalidade libidinosa, configura o tipo penal.

Na jurisprudência, para o STJ não é necessário anular completamente a livre manifestação de vontade da vítima para a configuração do crime, bastando que a vontade esteja viciada por meio de fraude. Em crimes sexuais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória[1].

No julgamento dos Embargos Infringentes nº 70057064636, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, não admitiu a modalidade tentada do crime de violação sexual mediante fraude, mesmo na ausência de penetração física. Conforme o colegiado, o ato libidinoso é considerado consumado com o mero contato físico entre o agente e a vítima, desde que se alcance o resultado almejado pelo autor, mediante satisfação da sua lascívia. Dessa forma, configurou-se o crime consumado, eliminando-se a possibilidade de tentativa.[2]

No exame da Apelação Criminal nº 10625110037235001, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais avaliou um caso que diz respeito a toques íntimos efetuados pelo pai em sua filha, ocorridos em duas situações diferentes: uma enquanto a vítima estava adormecida e a outra durante uma alegada brincadeira. A maioria dos desembargadores avaliou que os atos não se enquadraram como estupro ou violação sexual mediante fraude, mas como importunação ofensiva ao pudor, uma vez que consistiram em toques superficiais e breves, com baixo grau de reprovabilidade, e considerou que a conduta configurava a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. O colegiado considerou que o toque íntimo realizado durante uma brincadeira com a vítima, embora inadequado, não representou uma fraude relevante o bastante para caracterizar o crime disposto no art. 215 do Código Penal.

6. Percepção da fraude pela vítima durante a relação sexual: consequências jurídicas

Conforme a teoria de Cleber Masson [3], podem ocorrer duas situações variadas no delito de violação sexual mediante fraude, conforme disposto no artigo 215 do Código Penal, no momento em que a vítima toma consciência da fraude durante a execução do ato libidinoso. A primeira hipótese se manifesta quando, mesmo após perceber o erro, a vítima aceita de forma voluntária a continuidade do ato. Nesse contexto, não existe mais vício de vontade e, assim, o fato torna-se atípico, uma vez que o consentimento é considerado válido e exclui a ilicitude penal, mesmo que o início da relação tenha ocorrido de maneira fraudulenta. Na segunda hipótese, a vítima, ao perceber que foi ludibriada, expressa de forma clara o desejo de interromper o ato; entretanto, o agente persiste na realização da conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, utilizando-se de violência ou grave ameaça para manter a continuidade da ação. Nessa situação, conforme Masson, ocorre uma modificação no enquadramento jurídico, fazendo com que o artigo 215 deixe de ter aplicação e a conduta em questão passe a ser caracterizada como crime de estupro (artigo 213 do Código Penal), uma vez que a ação do agente é respaldada por coação física ou moral, o que compromete integralmente a liberdade sexual da vítima. Portanto, trata-se de uma evolução característica do comportamento, na qual o dolo inicial se converte em uma conduta mais danosa, demandando uma repressão penal mais rigorosa.

7. Pluralidade de condutas

Discute-se acerca da quantidade de crimes que responde o agente que, no mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e depois outro ato libidinoso com a mesma vítima, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte sua livre manifestação de vontade.

Essa discussão também se apresenta no crime de estupro onde há divergência doutrinária e jurisprudencial, conforme tabela abaixo:

Cleber Masson[10] aponta para o equívoco na discussão acima. Esclarece Cleber Masson[11] que o reconhecimento de crime único viola os princípio da proporcionalidade e isonomia, haja vista que há pluralidade de dolos e condutas autônomas no tipo porque o constrangimento à conjunção carnal não se confunde com o constrangimento à prática de atos libidinosos. Para o autor, quem “somente” constrange mulher à conjunção carnal recebe o mesmo tratamento jurídico de quem constrange mulher à conjunção carnal e à prática de outros atos libidinosos.

Todavia, ressalta o professor, (1) há concurso material quando o agente constrange a mesma vítima, mediante violência ou grave ameaça, a conjunção carnal e a atos libidinosos de natureza diversa; (2) subsiste a possibilidade de reconhecimento de crime continuado, se presentes os demais requisitos elencados no art. 71 do CP, quando o constrangimento envolve diversas conjunções carnais ou vários atos libidinosos, a exemplo da mulher que é violentada duas vezes pelo mesmo homem em dias alternados. Reforça o autor que esse raciocínio não exclui a absorção dos atos libidinosos que despontam como preparação da conjunção carnal e funcionam como “prelúdio do coito”.

A mesma discussão se aplica ao crime de violação sexual mediante fraude.

8. Causas de aumento de pena do art. 226 do CP

A implementação das causas de aumento de pena dispostas no artigo 226 do Código Penal pode igualmente ser aplicada ao delito de violação sexual mediante fraude, desde que haja compatibilidade entre os elementos do tipo penal e os fatores de agravamento descritos naquele dispositivo. O artigo 226 determina situações nas quais a penalidade será incrementada em função de fatores ligados à quantidade de autores e à relação do agente com a vítima, evidenciando, assim, uma maior reprovação da ação e um incremento do risco à liberdade sexual da pessoa afetada.

• Inciso I – concurso de pessoas

A sanção será incrementada em um quarto (1/4) caso o delito seja perpetrado com a participação de duas ou mais pessoas. No contexto da violação sexual mediante fraude, embora se trate de um delito essencialmente individual e de natureza pessoal (unissubjetivo), a referida causa de aumento pode ser aplicada.

• Inciso II – Relações de autoridade familiar ou profissional

A sanção será incrementada na metade (1/2) caso o autor do crime seja ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

9. Elemento subjetivo

É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também a multa, conforme previsto no parágrafo único.

Não se pune a modalidade culposa.

10. Classificação

11. Consumação

O delito de violação sexual por meio de fraude é classificado como crime material, o que implica que sua consumação ocorre apenas com a efetiva realização da conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, obtido através de engano ou artifício que possa comprometer a livre manifestação da vontade da vítima.

Com relação à conjunção carnal, a consumação se dá por meio da inserção do pênis na vagina, mesmo que de maneira parcial, sendo irrelevante a ocorrência de ejaculação ou a ruptura do hímen.

Nos atos libidinosos distintos da relação sexual, o crime se concretiza mediante a execução de ações como sexo oral, coito anal, carícias íntimas, inserção de dedos ou objetos nas regiões genitais da vítima, ou qualquer outra conduta com objetivo sexual que satisfaça a lascívia do agente e constitua uma invasão da esfera sexual da vítima. Portanto, para que ocorra a consumação, é essencial que o ato sexual ou libidinoso se efetive, não sendo suficiente apenas a mera artimanha ou tentativa de ilusão — o resultado prejudicial à liberdade sexual da vítima é um componente essencial do tipo penal.

12. Tentativa

Como o crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP) é material, ou seja, exige a produção de um resultado naturalístico — a efetiva prática da conjunção carnal ou de outro ato libidinoso —, a tentativa é perfeitamente admissível, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal.

A tentativa ocorre quando o agente dá início aos atos executórios com o propósito de praticar ato sexual mediante fraude, mas não consegue consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade, como a desconfiança da vítima, a intervenção de terceiros ou a interrupção forçada do ato.

Na doutrina, Cleber Masson[12], exemplifica:

O médico oftalmologista pede à humilde paciente para despir-se, alegando a necessidade de tocas suas partes íntimas para analisar eventual problema capaz de interferir em sua visão. Com a vítima já nua, mas antes de apalpá-la, o profissional da medicina é preso em flagrante pelo diretor do hospital.

13. Ação Penal

É Pública Incondicionada.

14. Aplicação dos benefícios previstos na Lei n. 9.099/95

A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) prevê mecanismos despenalizadores como a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89). Para aplicabilidade desses institutos, o crime precisa preencher critérios como:

• Pena mínima não superior a 2 anos (para a suspensão condicional do processo);
• Pena máxima até 2 anos (para a transação penal);
• Ser crime de menor potencial ofensivo, no caso da transação.

Desse modo, em relação ao crime de violação sexual mediante fraude:

• É crime de médio potencial ofensivo porque possui pena de reclusão de 2 a 6 anos;
• O crime admite a suspensão condicional do processo porque possui pena mínima não superior a dois anos;
• O crime não admite a transação penal porque sua pena máxima é de seis anos de reclusão.

15. Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal

O instituto já era previsto na Resolução nº 181/17 do CNMP[13]. A Lei nº 13.964/19, denominada de Pacote anticrime, definiu sua previsão no artigo 28-A inserido no Código de Processo Penal.

Consiste num acordo celebrado entre o órgão de acusação e o investigado, que deve estar assistido por advogado, e homologado pelo juiz. Para sua celebração, o dispositivo legal estabelece condições cumulativas, dentre elas, que o crime possua pena mínima inferior a quatro anos, que não seja cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (art. 28-A, §2º, I, CPP), que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);          (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou       (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

Ante o exposto, o crime admite o instituto do ANPP porque não admite a transação penal, desde que preenchidos os demais requisitos. Na doutrina, Rogério Sanches[14] defende que quando a vítima for mulher, o não cabimento do ANPP depende da demonstração de que o agente, no seu atuar criminoso, foi movido pelo menosprezo, discriminação ou preconceito quanto ao sexo feminino.

16. Distinção de crimes

• Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) X Estupro (Art. 213, CP)

• Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) X Importunação sexual (art. 215-A, CP)

• Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) X Assédio Sexual (art. 216-A, CP)

• Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) X Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)

[1] STJ – AgRg no REsp: 1765521 SP 2018/0234796-0, Rel. Min.  João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 24/08/2021, 5ª Turma.

[2] TJ-RS – EI: 70057064636 RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 16/05/2014, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais.

[3] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T)14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 38.

[4] STF, HC 106.454/SP, 1ª Turma, rel. min. Rosa Weber, j. 16/04/2013; HC 100.612/SP, 1ª Turma, rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 16/08/2016, Info 835.

[5] STJ, HC 243.678/SP, 6ª Turma, rel. min. Assusete Magalhães, j. 12/11/2013; STJ, HC 212.305/DF, 6ª Turma, rel. min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), j. 24/04/2018; REsp 1.297.022/SP, 6ª Turma, rel. min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), j. 20/05/2014.

[6] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 617; CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 617. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. arts. 213 a 361 do código penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p.9.

[7] STJ, HC 396.186/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 31/08/2017.

[8] STJ, AgRg no HC 410.796/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/11/2017.

[9] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 617.

[10] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T)14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 14-15.

[11] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T)14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 14-15.

[12] MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-T)14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. P. 39

[13] Conselho Nacional do Ministério Público.

[14] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 17. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. p. 621.

[15] STJ, REsp nº 1.309.394/RS, 6ª Turma, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03/02/2015, informativo 555.

[16] ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 5. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024. P. 1268.

[17] STJ, REsp 1.759.135/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13/08/2019, informativo 658.

[18] Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.  (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)

[19] STJ, Súmula 593: “o crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de quatorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiencia sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

[20] MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. p. 1047.