Fatos

No dia 5 de janeiro de 2015, por volta das 16h20, na Rodovia Leonor Mendes de Barros, na cidade de Júlio Mesquita (SP), o agente destruiu e inutilizou uma tornozeleira eletrônica que utilizava durante saída temporária, equipamento pertencente à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, causando um prejuízo de R$ 1.105,00. Após romper o equipamento, o agente empreendeu fuga. O bem não foi recuperado.

Decisão

A 6ª Turma do STJ concluiu pela atipicidade da conduta e manteve o trancamento da ação penal.

Fundamentos                                     

1. Requisito do animus nocendi para o crime de dano qualificado

A 6ª Turma do STJ reiterou que, para a configuração do crime de dano qualificado em face do patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal), é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do tipo — o animus nocendi —, isto é, a intenção de provocar prejuízo ao patrimônio público.

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

2. Ausência de dolo específico no caso concreto

Salientou-se que, na situação em questão, a ação do agente — destruição da tornozeleira eletrônica — deu-se unicamente com o propósito de viabilizar sua evasão, e não com a intenção deliberada de ocasionar dano ou prejuízo ao erário. Dessa forma, não foi constatado o dolo específico requerido para o tipo penal atribuído.

3. Jurisprudência da Corte

O parecer do relator mencionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem a compreensão de que a mera destruição de propriedades públicas, com a finalidade de evasão, como nos casos de rompimento de tornozeleiras eletrônicas ou de depredação em estabelecimentos prisionais, não configura o delito de dano qualificado, em virtude da falta do animus nocendi.

 Precedentes

STJ, AgRg no REsp n. 1.722.060/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 02/08/2018, DJe de 13/08/2018: O STJ reconheceu a ausência de dolo específico na destruição de tornozeleira eletrônica por parte do agente que visava unicamente sua evasão, afastando a tipicidade do crime de dano qualificado.

STJ, HC n. 409.595/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 05/10/2017, DJe de 11/10/2017: O STJ reconheceu a atipicidade da conduta de detento que danificou paredes e grades de cela com o objetivo de fuga, por ausência do dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público.