Fatos

No dia 08 de agosto de 2023, no município de Boa Esperança/MG, a agente, utilizando uma linha telefônica registrada em seu nome, realizou ligação para a Central de Regulação do CISSUL/SAMU, informando falsamente ter presenciado uma mulher grávida, com uma criança no colo, jogando-se de uma ponte no lago da cidade.
Em decorrência da ligação, foram mobilizados uma Unidade de Atendimento Móvel, equipes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com apoio de helicóptero. Ao chegarem ao local, não encontraram vítima nem a solicitante. Apurou-se tratar-se de um trote telefônico.

Decisão

A  7ª Câmara Criminal  do TJ/MG manteve a condenação ao entender configurada a ilicitude da conduta.

Fundamentação

1. Ausência de nulidade na audiência de instrução

Embora a agente tenha sido pessoalmente citada e ciente da acusação, recusou-se a receber a intimação para a audiência, permanecendo em casa. O oficial de justiça realizou diversas tentativas, e a contrafé foi entregue ao companheiro da acusada. Assim, não houve nulidade, pois a ausência decorreu de conduta deliberada da ré, incidindo o artigo 367 do Código de Processo Penal:

“Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.”

Ainda, conforme o artigo 565 do Código de Processo Penal:

“Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

2. Configuração do crime do artigo 265 do Código Penal

A materialidade foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência, ofício do CISSUL, gravação da ligação, e relatório de titularidade da linha telefônica.

A autoria foi confirmada por testemunhas, incluindo um policial civil que reconheceu a voz da ré na gravação, e pelo companheiro da acusada, que também identificou sua voz.

A ligação foi realizada com dolo: a agente utilizou nome falso, descreveu detalhadamente a suposta ocorrência e persistiu na narrativa mesmo após ser informada da mobilização de outras equipes.

O serviço do SAMU, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros são de utilidade pública, e o acionamento indevido prejudica a população, retirando recursos de atendimentos legítimos.

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Art. 265 – Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único – Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.     (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

3. Gravidade das consequências

O Estado mobilizou diversos recursos, inclusive um helicóptero, gerando custos e comprometendo o atendimento a outros chamados. A conduta da ré revelou potencial ofensivo significativo.

4. Precedentes citados

• TJMG, Apelação Criminal n. 1.0471.10.015150-8/001, relator Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2020, DJe de 12/02/2020: A 1ª Câmara Criminal do TJ/MG rejeitou nulidade por ausência de intimação em caso de tentativa deliberada de se furtar ao ato.
• STJ, AgRg no HC 528506 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 04/12/2019: A 5ª Turma do STJ reafirmou que a ausência de interrogatório por culpa do réu não gera nulidade.
• STJ, EDcl no HC 562255 / AL, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 10/12/2020: A 6ª Turma do STJ reiterou que o não comparecimento do acusado por culpa própria não caracteriza cerceamento de defesa.