Fatos

O agente C. foi denunciado por posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, após ser encontrado com o objeto em sua residência. Laudo pericial concluiu que a arma estava com o pino percussor fraturado, sendo completamente inapta a efetuar disparos.

Decisão

A 6ª Turma do STJ concedeu a ordem de habeas corpus, restabelecendo a absolvição sumária do acusado.

Fundamentação

Delito de mera conduta e perigo abstrato

Embora a jurisprudência majoritária reconheça que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) são de mera conduta e perigo abstrato — ou seja, prescindem de demonstração de lesividade concreta — a Sexta Turma destacou que tal entendimento não se aplica a situações em que a arma de fogo é absolutamente ineficaz.

Ineficácia total da arma de fogo

No caso concreto, o laudo técnico atestou a total inaptidão do artefato para realizar disparos, tornando-o incapaz de ameaçar a segurança pública. Foram citadas a doutrina penal e jurisprudência segundo as quais uma arma danificada e inepta não se enquadra na definição legal de “arma de fogo”, sendo equiparada a um pedaço de metal.

Princípio da ofensividade e crime impossível

Aplicando o princípio da ofensividade e a doutrina do crime impossível (art. 17 do Código Penal), a Turma concluiu que, por não haver lesão nem risco real ao bem jurídico tutelado — a incolumidade pública —, a conduta não configurava infração penal. Ressaltou-se que não se trata de arma desmuniciada, mas de objeto tecnicamente incapaz de funcionar.

Distinção entre arma desmuniciada e arma ineficaz

A decisão diferencia a situação de porte de arma desmuniciada (ainda passível de configurar o crime) da posse de artefato completamente danificado, cuja ineficácia elimina o risco à coletividade.

Precedentes

• STJ, EREsp n. 1.005.300/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe de 19/12/2013: A 3ª Seção do STJ reconheceu que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, prescindindo de perícia para comprovar lesividade.
• STJ, AgRg no REsp 1.709.398/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 14/03/2018: A 5ª Turma do STJ reconheceu a atipicidade da conduta diante da ineficácia total da arma, configurando crime impossível.
• STJ, AgRg no AgInt no AREsp 923.594/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe de 08/06/2017: A 6ª Turma do STJ decidiu que mesmo em crime de perigo abstrato, a total ineficácia da arma inviabiliza o enquadramento típico.