Fatos

O acusado G. R. introduziu clandestinamente no território nacional uma arma de pressão com calibre de 5,5 mm, sem apresentar a documentação legal exigida para sua importação.

Decisão

A 5ª Turma do STJ concluiu pela configuração do crime de contrabando e afastou a aplicação do princípio da insignificância.

Fundamentação

1. Natureza do produto: arma de pressão
A arma de pressão com calibre igual ou inferior a seis milímetros é considerada de uso permitido, conforme o Decreto-Lei n. 3.665/2000 (R-105), mas seu controle é exercido pelo Exército. A legislação exige licença prévia para sua importação, conforme a Portaria n. 006-D LOG/2007 do Ministério da Defesa.

OBS.: Atualmente, as normas que regulamentam a arma de pressão são o Decreto é o de nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG Nº 167 DE 22/01/2024.

2. Distinção entre contrabando e descaminho

Nos termos da antiga redação do art. 334 do Código Penal, contrabando é importar mercadoria proibida e descaminho é iludir o pagamento de tributos. Como a arma de pressão é mercadoria relativamente proibida (uso permitido, mas com restrições legais), a importação sem observância dessas condições configura contrabando.

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1^oIncorre na mesma pena quem:  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º – Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.  (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3^oA pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância

A 5ª Turma do STJ afirmou que o bem jurídico protegido vai além do aspecto patrimonial e abrange a vontade estatal de controlar o ingresso de certos produtos, com impacto direto na segurança e saúde públicas. Por isso, não se aplica o princípio da insignificância, ainda que o produto tenha valor reduzido ou não envolva tributos.

Precedentes

1. STJ, REsp n. 1.427.796/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/10/2014, DJe de 29/10/2014: A 5ª Turma do STJ reconheceu que a importação de arma de pressão sem autorização configura contrabando, com inaplicabilidade do princípio da insignificância.
2. STJ, AgRg no AREsp n. 520.289/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 02/09/2014, DJe de 02/09/2014: A 5ª Turma do STJ decidiu que a importação irregular de produtos sujeitos a proibição relativa constitui contrabando e não admite a incidência do princípio da insignificância.
3. STJ, AgRg no AREsp n. 258.612/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/09/2014, DJe de 23/09/2014: A 6ª Turma do STJ afastou a insignificância no caso de contrabando de munições por comprometer a segurança pública.
4. STF, HC n. 120550, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 12/02/2014: A 1ª Turma do STF firmou que o contrabando de cigarros não admite a aplicação do princípio da insignificância.