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O Superior Tribunal Militar decidiu que, quando as condutas de abandono de posto e deserção decorrem de um mesmo contexto e integram um mesmo desdobramento de intenção do agente, aplica-se o princípio da consunção. Nesse caso, somente a deserção deve ser punida, pois o abandono de posto é considerado crime-meio. A ausência de lavratura imediata do termo de deserção, exigida pelo art. 451 do CPPM, não descaracteriza a tipicidade da conduta, sendo considerada mera irregularidade.

(STM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 203-78.2015.7.01.0401. Relator: Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. Data de Julgamento: 10/10/2016, Data de Publicação: 03/11/2016)

Fatos

Em 7/10/2015, o Soldado Exército “A”, enquanto exercia serviço de guarda ao quartel, ausentou-se da unidade sem autorização e permaneceu evadido até 16/10/2015, quando se apresentou voluntariamente. Foi instaurado Inquérito Policial Militar para apurar possível crime de abandono de posto. O Ministério Público Militar entendeu que o crime estaria absorvido pelo de deserção, já que o agente ficou ausente por mais de oito dias. O MPM requereu o arquivamento do IPM quanto ao abandono de posto e propôs a instauração da Instrução Provisória de Deserção. O juiz togado  arquivou o IPM, mas entendeu incabível a instauração tardia da IPD, considerando inviável a lavratura retroativa do termo de deserção. O MPM recorreu da decisão.

Decisão

O STM manteve a decisão ao entender que a deserção absorveu o abandono de posto.

Fundamentação

1. Relação de consunção entre os crimes:
A deserção e o abandono de posto são crimes que tutelam o serviço militar. No caso, a ausência do agente começou como abandono de posto, mas evoluiu diretamente para deserção. Ambos derivam de um mesmo contexto fático e intenção contínua do agente, esgotando-se no delito de deserção. A deserção, portanto, absorve o abandono de posto com base no princípio da consunção, por se tratar de crime-fim.

2. Imediatidade na lavratura do termo de deserção:
O artigo 451 do CPPM exige a lavratura imediata do termo de deserção:

Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
§ 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.
§ 2º No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.

Contudo, o STM entendeu que esse prazo é impróprio, e o seu descumprimento configura mera irregularidade. Assim, o fato de a instrução de deserção não ter sido instaurada de forma contemporânea aos fatos não impede o reconhecimento da tipicidade da conduta.

3. Consequências práticas da lavratura retroativa:
A lavratura retroativa do termo de deserção implicaria a exclusão imediata do agente do serviço ativo, o que comprometeria o andamento de outro processo por nova deserção ocorrida em 27/10/2015. Essa exclusão geraria prejuízo ao devido processo legal.

4. Inviabilidade do prosseguimento quanto ao abandono de posto:
Como o próprio Ministério Público Militar havia requerido o arquivamento do IPM por entender que o abandono de posto fora absorvido, o recurso posterior tentando manter esse crime como autônomo encontra óbice lógico e processual. O Tribunal considerou incabível a rediscussão do abandono de posto, uma vez que já havia sido requerido o arquivamento pelo próprio parquet.

Precedentes citados

STM, Habeas Corpus, relator Ministro Lúcio Mário de Barros Góes, julgado em 28/04/2014, DJe de 28/04/2014: a decisão reconheceu a consunção entre os crimes de abandono de posto e deserção por integrarem um mesmo contexto fático.

STM, Apelação n. 113-20.2014.7.05.0005/PR, relator Ministro Francisco Joseli Parente Camelo, julgado em 17/05/2016, DJe de 17/05/2016: reconheceu que a lavratura tardia do termo de deserção não retira a tipicidade do crime.

STM, Apelação n. 167-88.2014.7.11.0111/DF, relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva, julgado em 20/04/2016, DJe de 20/04/2016: tratou a imediatidade da lavratura como prazo impróprio.

Ementa Oficial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ARQUIVAMENTO DO IPM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES DE DESERÇÃO E ABANDONO DE POSTO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. IMEDIATIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Recurso em Sentido Estrito contra a Decisão que determinou o arquivamento do IPM referente ao crime de abandono de posto, e, na mesma ocasião, entendeu descabida a instauração da IPD referente ao caso. 2. As ações, em tese, empreendidas pelo Acusado aconteceram dentro de uma linha de desdobramento causal para um intento final, resultando de um mesmo contexto fático, esgotando seu potencial lesivo, sendo, por isso, apenada somente a conduta final do agente, ou seja, o delito de deserção. 3. Malgrado a extrema formalidade exigida para o procedimento de deserção, a imediatidade transcrita no art. 451 do CPPM não teria o condão de desnaturar a tipicidade do crime em comento. Contudo, o caso em apreço deve ser visto em suas singularidades, porquanto o Acusado, dias após a sua apresentação, novamente se evadiu da unidade em que servia. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (STM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0000203-78.2015.7.01.0401. Relator(a): Ministro(a) CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. Data de Julgamento: 10/10/2016, Data de Publicação: 03/11/2016) (destaques nosso)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Quando deserção (art. 187 do CPM) e abandono de posto (art. 195 do CPM) ocorrem no mesmo contexto fático, a deserção absorve o abandono e a lavratura tardia do termo não afasta a tipicidade. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/quando-desercao-art-187-do-cpm-e-abandono-de-posto-art-195-do-cpm-ocorrem-no-mesmo-contexto-fatico-a-desercao-absorve-o-abandono-e-a-lavratura-tardia-do-termo-nao-afasta-a-tipicidade/>. Acesso em: 22/11/2026.