A posse de arma de fogo de uso restrito por conselheiro de tribunal de contas estadual não configura crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, por este ter prerrogativa equiparada à de magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). A norma infralegal que restringe o porte a determinados calibres não pode limitar esse direito previsto em lei complementar, sob pena de violar o princípio da tipicidade estrita. STJ, APn n. 657/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/10/2015. Fatos Em 10 de julho de 2010, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, conselheiro de tribunal de contas estadual, a Polícia Federal apreendeu uma pistola calibre 9mm e 22 munições de uso restrito, além de outra arma de calibre .380, que estava devidamente registrada em nome do acusado. A arma de calibre 9mm constava como registrada em nome de um agente da Polícia Federal, sem que houvesse formalização da transferência. O Ministério Público ofereceu denúncia com base no art. 16 da Lei 10.826/2003, alegando posse ilegal de arma de uso restrito. Decisão A Corte Especial do STJ absolveu o réu ao concluir pela atipicidade da conduta. Fundamentação […]