Fatos

O agente teve seu pedido de inscrição em curso de reciclagem de vigilante negado pelo Superintendente Regional da Polícia Federal de Pernambuco, em razão de estar respondendo a processo criminal pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Contra esse ato, impetrou mandado de segurança.

Decisão

A 1ª Turma do STJ manteve a decisão que garantiu o direito do agente de frequentar o curso, reconhecendo a ilegalidade da negativa baseada apenas na existência de ação penal sem condenação definitiva.

Fundamentação

Presunção de Inocência e legalidade estrita

A exigência de ausência de inquérito ou ação penal em andamento como requisito para exercício da profissão de vigilante é ilegal, pois imposta por portaria administrativa (Portaria n. 387/2006-DG/DPF), extrapolando os limites da Lei 7.102/1983. Esta lei exige apenas “não ter antecedentes criminais registrados” (art. 16, VI), o que pressupõe condenação com trânsito em julgado. A imposição de critérios adicionais pela Administração, sem base legal expressa, fere os princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência.

OBS.: A Lei n. 7.102/1983 foi revogada pela Lei n. 14.967/2024 que dispõe:

Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de vigilante supervisor:

V – não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e

Aplicação de Precedente Vinculante do STF (Tema 1.171)

Foi aplicado o entendimento consolidado no RE 1.307.053/PE (Tema 1.171), segundo o qual é inconstitucional impedir a matrícula em curso de reciclagem ou negar o registro de certificado de vigilante com base em inquérito ou ação penal em andamento. O voto do relator reforça que tal impedimento configura violação ao devido processo legal e à presunção de inocência.

Precedentes

• STF, Repercussão Geral, RE n. 1.307.053/PE, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/09/2021, DJe 30/09/2021: O STF reconheceu a violação ao princípio da presunção de inocência em caso de recusa de matrícula e registro de curso de vigilante por inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado.
• STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.702.724/BA, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/09/2022, DJe de 15/09/2022: A 1ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que é ilegal a recusa de matrícula em curso de reciclagem de vigilante em razão de ação penal em curso, sem condenação definitiva.