É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14. STJ, RMS n. 70.411/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, informativo 775. |
Fatos
Em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro, a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram mortos por disparos de arma de fogo. A assessora da vereadora também foi alvo do atentado, mas sobreviveu. O Ministério Público denunciou dois acusados como executores dos homicídios, e familiares das vítimas foram habilitados como assistentes de acusação na ação penal. Em paralelo, ainda tramitava inquérito policial que apurava os mandantes do crime. As familiares solicitaram acesso às provas já documentadas nesse inquérito. O pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Decisão
A 6ª Turma do STJ concluiu pela concessão de segurança para assegurar às representantes das vítimas o acesso às provas já documentadas no inquérito policial que apura os mandantes dos homicídios.
Fundamentação
1. Relatividade do sigilo no inquérito policial
O inquérito é sigiloso por natureza (art. 20 do CPP), mas esse sigilo é relativo e não pode obstar o exercício de direitos fundamentais. A jurisprudência reconhece que o sigilo não impede o acesso a diligências já concluídas e documentadas. A Súmula Vinculante n. 14 do STF garante ao defensor o acesso amplo às provas já documentadas que interessem à defesa.
CPP
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Súmula vinculante n. 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
2. Direito do advogado e do defensor público
A Constituição Federal reconhece os advogados como indispensáveis à administração da justiça (art. 133) e confere à Defensoria Pública a função essencial de promoção da justiça em favor dos hipossuficientes (art. 134). As leis que regem ambas as profissões asseguram o direito de acesso aos autos de inquéritos e processos, inclusive para extrair cópias:
Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB)
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)
Lei Complementar n. 80/1994
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
3. Extensão do direito às vítimas
A interpretação da expressão “representado”, utilizada na Súmula Vinculante n. 14, inclui não apenas o investigado, mas também outras partes interessadas, como as vítimas. A negativa de acesso às provas documentadas configura violação ao direito de acesso à justiça e de busca por reparação. Trata-se de reconhecimento do direito à memória, à verdade e à justiça, especialmente diante do contexto de feminicídio político, como no caso analisado.
4. Controle de convencionalidade e decisões internacionais
Reafirmou-se a obrigatoriedade do cumprimento das determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em especial, foi citada a sentença do caso “Favela Nova Brasília vs. Brasil”, que determinou que o Estado brasileiro deve adotar medidas legislativas ou administrativas que permitam às vítimas ou familiares participação formal e efetiva nas investigações criminais. Também foi destacado o Protocolo de Minnesota, que orienta a participação ativa dos familiares na investigação de mortes potencialmente ilícitas.
Precedentes citados
- STJ, REsp n. 1.776.061/MT, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 12/03/2019, DJe de 12/03/2019: reconheceu a possibilidade de acesso da vítima ao inquérito policial e autorização para extração de cópias com base na Súmula Vinculante n. 14.
- STJ, RMS n. 55.790/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018: reafirmou que o segredo de justiça não pode impedir o acesso da vítima aos elementos já documentados no inquérito.
- Corte IDH, Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia), sentença de 24/11/2010: estabeleceu que vítimas e familiares têm direito à participação efetiva nos processos e investigações para busca da verdade e reparação.
- Corte IDH, Caso Cosme Genoveva e outros vs. Brasil (Favela Nova Brasília), sentença de 16/02/2017: determinou que o Estado brasileiro deve garantir a participação formal de vítimas e familiares na investigação.
- Corte IDH, Caso Radilla Pacheco vs. México, sentença de 23/11/2009: declarou incompatível com os direitos humanos a negativa de acesso das vítimas ao conteúdo da investigação.
- Protocolo de Minnesota (Regra n. 35): estabelece que familiares da vítima devem ter participação efetiva na investigação, inclusive com direito a informações e representação jurídica.
Ementa Oficial RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÁLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Como exemplo, cite-se o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia), no qual a Corte IDH salientou que “as vítimas de violações de direitos humanos ou seus familiares devem contar com amplas possibilidades de ser ouvidos e atuar nos respectivos processos, tanto à procura do esclarecimento dos fatos e da punição dos responsáveis, como em busca de uma devida reparação” (Sentença de 24 de novembro de 2010, § 139).
(RMS n. 70.411/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 3/5/2023.) |
