É ilícita a prova obtida por busca domiciliar não registrada por câmeras corporais, ainda que haja testemunho policial sobre flagrante

Postado em: 27/06/2025 09:12:53

É ilícita a prova obtida por meio de busca pessoal e domiciliar fundamentada apenas em relatos policiais, desprovidos de elementos externos de corroboração, apesar de os policiais estarem equipados com câmeras corporais. A ausência de registros audiovisuais e a narrativa contraditória sobre a natureza do imóvel apontaram falha no cumprimento do dever estatal de demonstrar a legalidade da diligência, resultando no desentranhamento das provas obtidas.

STJ, HC n. 896.306-SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025.

Fatos

Durante patrulhamento num Condomínio, policiais militares visualizaram três indivíduos que correram ao notarem a presença da viatura. Dois deles foram abordados no apartamento 24, supostamente pertencente à mãe de um dos envolvidos. Após buscas, os agentes deslocaram-se ao apartamento 13, apontado como invadido e usado por facção criminosa para tráfico. No local, encontraram o agente A., junto a outros suspeitos. Durante a busca, encontraram uma bolsa no quarto identificado como sendo de A., contendo drogas, dinheiro, embalagens e celulares. A. assumiu a propriedade dos itens. A diligência foi mencionada como registrada por câmera corporal, mas apenas uma gravação parcial foi apresentada nos autos.

Decisão

A 6ª Turma do STJ concluiu pela ilicitude das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes.

Fundamentação

1. Inconsistência na caracterização do imóvel

Apesar de os policiais descreverem o apartamento como “abandonado e invadido”, a existência de um quarto identificado como pertencente ao agente A. enfraqueceu a tese de que o local não era “casa” para fins da proteção constitucional do domicílio. A falta de investigação crítica dessa contradição pelas instâncias ordinárias comprometeu a legalidade da diligência.

2. Ausência de registros audiovisuais confiáveis

Mesmo com acesso a câmeras corporais, os policiais não registraram os momentos cruciais da operação: a abordagem, a entrada nos imóveis e a apreensão. O relatório final do delegado confirmou a ausência de qualquer esforço para documentar eventual autorização de ingresso, o que fragilizou a legalidade da ação. Somente imagens de uma câmera foram anexadas aos autos, sem explicação convincente para a ausência das demais gravações, que poderiam esclarecer a legitimidade da diligência.

3. Falta de diligência institucional

Criticou-se a cultura institucional que minimiza a necessidade de comprovação objetiva da legalidade das ações policiais, confiando exclusivamente no testemunho dos agentes. Essa prática reflete um descompromisso com os direitos fundamentais dos cidadãos e impede a auditoria da legalidade das condutas estatais.

4. Déficit probatório e teoria da perda de uma chance

A omissão do Estado em registrar e preservar provas que poderiam confirmar a legalidade da entrada nos imóveis resultou na aplicação da teoria da perda de uma chance, impondo o reconhecimento da ilicitude da diligência e das provas derivadas.

Precedentes

STF, RE 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 08/10/2010: O Pleno do STF decidiu que a entrada forçada em domicílio exige fundadas razões, justificadas a posteriori, sob pena de nulidade e responsabilidade do agente.
STJ, REsp 1.574.681/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 30/05/2017 (Sexta Turma): A 6ª Turma do STJ decidiu que o ingresso em domicílio exige elementos objetivos de fundadas razões de flagrante.
STJ, HC 863.292/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/12/2023 (monocrática): O Ministro Ribeiro Dantas criticou a criatividade de policiais para justificar entrada sem mandado.

Ementa Oficial

HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E ENTRADA A DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA RESPALDADA APENAS EM TESTEMUNHO POLICIAL. AGENTES MUNIDOS DE CAMERAS CORPORAIS. IMAGENS NÃO GERADAS E/OU NÃO EXAMINADAS. INSATISFAÇÃO DO ONUS DA PROVA QUE INCUMBE AO ESTADO. ILICITUDE DAS PROVAS ASSIM OBTIDAS RECONHECIDA.

Da leitura dos autos do processo, verifica-se que, a despeito de a diligência ter sido registrada por vídeo (“Ocorrência filmada por câmera policial número 100118”, fl. 15), tanto a prisão em flagrante, quanto a denegação da ordem pelo Tribunal de origem extraíram seu fundamento dos testemunhos policiais.
De acordo com a versão apresentada pelos policiais, a atitude suspeita residiria no fato de que paciente e corréus haveriam corrido ao avistarem os agentes estatais. Também de acordo com o relato policial, as drogas teriam sido encontradas em um apartamento “abandonado”.
É cômodo apenas mencionar que o local onde as drogas e demais provas foram encontradas se trataria de um “apartamento abandonado e invadido”, ao qual integrantes de facção dariam serventia de “local de vendas”. Uma narrativa desse tipo afastaria qualquer questionamento sobre a legalidade da diligência, porque, não sendo casa de nenhum cidadão, deixaria de incidir o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. Em verdade, o “apartamento invadido” e “usado para vendas” contava com um cômodo que foi identificado pelos próprios policiais como sendo “o quarto” do ora paciente. Trata-se, a meu ver, de uma inconsistência narrativa para a qual as instâncias ordinárias deveriam ter dedicado um olhar mais crítico.
A referida contradição discursiva poderia, efetivamente, ter sido dirimida com alguma facilidade se, para além dos relatos policiais, também os conteúdos das gravações das câmeras corporais houvessem sido acessados.
Na espécie, a pouca importância atribuída às gravações e o excesso de credibilidade conferido à narrativa dos policiais, enquanto dois lados da mesma moeda, foram honesta e corretamente constatados pelo delegado, no “Relatório Final das Investigações”.

Em suas palavras, “não houve a menor preocupação em documentar eventual autorização para ingresso nos imóveis, sequer havendo registros a abordagem realizadas nos imóveis invadidos” (fl. 116).

“Como conferir legalidade a uma ação que deliberadamente não foi filmada?”; “Será possível saber em quantos apartamentos os militares ingressaram até descobrir o local onde os imputados ingressaram, logo após a fuga?”; “Será possível saber se houve ou não buscas em outros apartamentos?”; “Como saber se o apartamento onde as drogas foram encontradas era ou não habitado, para fins de conceito de casa?”. Essas são algumas das dúvidas levantadas pelo delegado ao recomendar o “desindiciamento” do paciente e corréus, e que também devem ser as dúvidas de quem lida com direitos fundamentais dos cidadãos frente ao risco de arbítrio do Estado.
Mesmo com acesso à tecnologia e a recursos para registrar as suas diligências, os policiais militares que participaram da operação não se empenharam nas gravações. E a razão para a falta de zelo, ao que tudo indica, está na cultura da própria Instituição, que diante do aproveitamento probatório acrítico que os Tribunais sempre ofereceram à palavra do policial, nunca precisou se preocupar em ensinar e exigir que seus agentes gravem-se em ação, e que assim internalizem o dever de colaborar com a auditabilidade da legalidade de sua atuação.
Diante de tão notável descompromisso institucional, e de expressivo deficit de confiabilidade dos testemunhos policiais, na espécie, impõe-se o reconhecimento de que o Estado não se desincumbiu do ônus de provar que agiu legalmente ao submeter o paciente à busca pessoal e ao ingresso domiciliar que ora estão sob exame.
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar, bem como a ilicitude das provas que mediante tais diligências foram obtidas.

(HC n. 896.306/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)

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Como citar este texto

FOUREAUX, Rodrigo. É ilícita a prova obtida por busca domiciliar não registrada por câmeras corporais, ainda que haja testemunho policial sobre flagrante. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-ilicita-a-prova-obtida-por-busca-domiciliar-nao-registrada-por-cameras-corporais-ainda-que-haja-testemunho-policial-sobre-flagrante/>. Acesso em: 21/10/2026.