Postado em: Atualizado em:

O Superior Tribunal Militar decidiu que a utilização de vídeo gravado sem consentimento do acusado, feito com seu próprio celular por outro militar, constitui prova ilícita. Contudo, não houve nulidade da ação penal militar porque havia provas autônomas — confissão e depoimentos testemunhais — que comprovavam materialidade e autoria de forma independente. Assim, não se aplicou a teoria dos frutos da árvore envenenada quando presentes fontes probatórias independentes.

(STM. Apelação Criminal. 7000929-18.2023.7.00.0000. Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. j: 17-20/06/2024. p: 20/06/2024.)

Fatos

O ex-Marinheiro-Recruta “A”. foi designado para atuar como sentinela em uma Escola de Aprendizes-Marinheiros no período noturno. Por volta das 4h30min, o Marinheiro “A1”, responsável por realizar a ronda, encontrou o sentinela dormindo deitado no chão do trapiche, com as pernas esticadas, as mãos nos bolsos e a tonfa posicionada entre as pernas. Próximo ao corpo, estava o celular do próprio sentinela, que reproduzia música em alto volume.

O Marinheiro “A1” tentou acordá-lo verbalmente, sem êxito, e decidiu filmar a cena utilizando o celular do próprio sentinela, sem qualquer autorização prévia. Em seguida, desligou a música, acordou o militar adormecido e relatou a ocorrência à oficial de serviço. O vídeo foi enviado por aplicativo de mensagens (WhatsApp) para outros militares, sem o conhecimento ou consentimento de “A”.

Durante o interrogatório, o ex-Marinheiro-Recruta “A”. confessou ter dormido devido a cansaço extremo, justificando que, nos dias anteriores, cuidara dos irmãos menores, um deles com autismo, e não conseguiu repousar adequadamente. Afirmou, porém, que não comunicou sua condição de exaustão aos superiores nem acionou os meios de comunicação disponíveis no posto de sentinela, como rádio ou telefone, que permitiriam solicitar apoio ou substituição. A oficial de serviço e os demais militares confirmaram, em juízo, a forma como o sentinela foi encontrado dormindo e as condições do posto, que permitiam deslocamento para evitar o sono.

Decisão

O STM afastou a nulidade da ação penal, reconhecendo que a gravação foi ilícita, mas não contaminou o restante do processo.

Fundamentação

A maioria do Tribunal reconheceu que o vídeo obtido sem autorização judicial ou consentimento configura prova ilícita. Porém, aplicou o art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual provas derivadas de fonte independente não são atingidas pelo vício da prova ilícita.

“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (…) § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.”

Ficou comprovado que a confissão do acusado, realizada no inquérito e confirmada em juízo, não decorreu da gravação, mas de relato espontâneo. Os depoimentos de testemunhas, inclusive da oficial de serviço, foram colhidos de forma regular e não guardaram relação de dependência com o vídeo. Esses elementos, por si sós, foram suficientes para comprovar materialidade e autoria.

O relator frisou que o militar tinha meios legítimos para comunicar sua exaustão e não o fez, confirmando dolo na conduta. Assim, a gravação foi considerada apenas reforço probatório, não essencial à condenação.

O voto vencedor reforçou que o STM adota a teoria das fontes independentes, alinhada à jurisprudência penal comum, e reafirmou o precedente interno (Apelação nº 7000150-97.2022.7.00.0000) que admite a validade do processo se o acervo remanescente for autônomo e idôneo para embasar a condenação.

Voto vencido

A Ministra Revisora defendeu a nulidade da ação penal, entendendo que a gravação e o envio do vídeo pelo WhatsApp violaram o sigilo de dados e o direito à não autoincriminação. Para fundamentar, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

HC 511.484/RS: anulou ação penal de tráfico porque policiais atenderam ligação no celular do investigado, passando-se por ele, sem autorização judicial.
(STJ. HC 511.484/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j: 15/08/2019, p: 29/08/2019.)

AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.842.062/RS: considerou ilícita prova obtida de celular durante flagrante sem ordem judicial.
(STJ. AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.842.062/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j: 15/12/2020, p: 18/12/2020.)

HC 580.662/MG: anulou ação penal por pornografia infantil por uso de dados de celular sem ordem judicial, ressaltando não haver prova autônoma suficiente para a condenação.
(STJ. HC 580.662/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j: 22/03/2022, p: 29/03/2022.)

Para a Revisora, o registro audiovisual foi obtido com vício na origem, não havendo prova lícita independente suficiente para manter a condenação. Sua tese, contudo, foi vencida.

Precedente citado pelo voto vencedor

STM. Apelação. 7000150-97.2022.7.00.0000. Rel. Min. José Barroso Filho. j: 26/04/2023. p: 26/04/2023: A existência de prova ilícita não invalida o processo se houver prova autônoma que confirme materialidade e autoria.

Ementa Oficial

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 203 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA APM. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. O Magistrado não está vinculado ao pedido absolutório feito pelo MPM. O art. 437, alínea “b”, do CPPM é compatível com a Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em violação ao sistema acusatório. Preliminar de violação ao sistema acusatório rejeitada. Decisão unânime. A inclusão, nos autos, de vídeo produzido de forma ilegítima, por si só, não tem o condão de macular toda a ação penal militar, tampouco a Sentença, visto que esta se encontra alicerçada em outros elementos probatórios, especialmente na prova testemunhal e na própria confissão do Réu. Preliminar de nulidade da ação penal militar por utilização de prova ilícita rejeitada. Decisão por maioria. No caso, em que pese o relato acerca de problemas familiares que teriam contribuído para o cansaço, não ficou caracterizada uma situação de exaustão extrema do militar, capaz de caracterizar o caráter “irresistível” ao sono. Não obstante as alegações no sentido de que teria se esforçado para completar seu turno sem causar problemas para o serviço, o arcabouço probatório demonstra que o militar tinha ao seu alcance meios legítimos para evitar a prática delitiva de dormir em serviço. O militar em serviço de vigilância tem o dever de reagir contra o sono, dentro de suas possibilidades, de forma que as circunstâncias em que se deram os fatos evidenciam a vontade livre e consciente do Acusado de praticar a conduta típica de dormir em serviço. Negado provimento à Apelação. Decisão por maioria.

 (STM. Apelação Criminal. 7000929-18.2023.7.00.0000. Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. j: 17-20/06/2024. p: 20/06/2024.) (destaqueS nosso)

Encontrou algum erro no conteúdo?

    Reporte o erro preenchendo o formulário abaixo.


    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. A gravação de vídeo sem consentimento com celular do réu é prova ilícita que não invalida ação penal militar quando há provas autônomas. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/a-gravacao-de-video-sem-consentimento-com-celular-do-reu-e-prova-ilicita-que-nao-invalida-acao-penal-militar-quando-ha-provas-autonomas/>. Acesso em: 22/11/2026.