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O Superior Tribunal Militar entendeu que, à época do julgamento, sob a vigência da Lei nº 8.666/93, em crime militar por extensão previsto nessa lei, é cabível a aplicação do rito especial da Lei de Licitações, com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal (CPP). Assim, admite-se a suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP, quando houver citação ficta que prejudique a defesa. O entendimento fundamentou-se na supremacia dos tratados internacionais de direitos humanos e na disposição expressa da lei especial vigente à época.

(Superior Tribunal Militar. Habeas Corpus nº 7000597-56.2020.7.00.0000. Relatora: Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. j: 19/11/2020. p: 02/02/2021.)

Fatos

A Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus em favor de acusado civil denunciado por, em 17/09/2015, sob a vigência da Lei nº 8.666/93, na condição de sócio-gerente de empresa contratada pela Administração Militar, ter celebrado contrato omitindo que a empresa havia sido declarada inidônea por órgão municipal em 07/01/2015. O processo foi inicialmente conduzido com observância ao rito especial previsto na Lei de Licitações vigente, com aplicação subsidiária do CPP, mas o Juiz Federal da Justiça Militar afastou tal rito, aplicou o CPPM e determinou a citação por edital, prosseguindo o feito à revelia.

Decisão

O STM cassou a decisão e determinou o restabelecimento do rito da Lei nº 8.666/93, vigente à época, com aplicação subsidiária do CPP e a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP.

Fundamentação

1. Supremacia dos Tratados de Direitos Humanos

A Corte destacou que o direito do réu de ser informado da acusação integra o devido processo legal, conforme o Pacto de San José da Costa Rica, com status supralegal, devendo prevalecer sobre normas internas restritivas, inclusive quando se trate de rito previsto em lei especial vigente na época dos fatos (Lei nº 8.666/93).

Pacto de San José da Costa Rica – Art. 8º, item 2:
“2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.”

Essa comunicação demonstra que a acusada teve ciência real dos fatos imputados, garantindo o contraditório material.

2. Disposição Expressa na Lei nº 8.666/93 (vigente à época)

Foi enfatizado que o processamento de infrações penais definidas na Lei de Licitações observava previsão legal vigente à época:

Lei nº 8.666/93 – Art. 108:
“No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.”

Essa disposição reforçou a possibilidade de aplicação subsidiária do CPP, inclusive do art. 366, em caso de citação ficta com prejuízo à defesa, afastando o prosseguimento do feito à revelia, como previsto no CPPM.

3. Aplicação do Art. 366 do CPP

A decisão destacou que, pela disposição expressa da Lei nº 8.666/93, o art. 366 do CPP poderia ser aplicado:

Art. 366 do CPP:
“Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”

Assim, ficou estabelecido que, em respeito ao direito de defesa, o processo não poderia prosseguir à revelia quando fosse constatado prejuízo ao réu.

4. Natureza do Crime Militar por Extensão

Reconheceu-se que a conduta imputada — fraude à licitação (art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93) — configura crime militar por extensão, mas sua essência permanece crime comum. Assim, nos termos da Lei nº 8.666/93 então vigente, aplica-se, em caráter excepcional, o rito especial, com suporte subsidiário do CPP.

5. Prejuízo à Defesa

Ficou comprovado o prejuízo à ampla defesa pela citação ficta e pelo prosseguimento do feito à revelia, o que justifica a suspensão do processo e da prescrição conforme o art. 366 do CPP, observando-se o rito especial da Lei nº 8.666/93 vigente.

Voto vencido

Ministros divergentes sustentaram que o CPPM não é omisso e regula a revelia (art. 292), sendo incabível aplicar o art. 366 do CPP para evitar analogia in malam partem. Defenderam o princípio da especialidade e apontaram que a suspensão do prazo prescricional seria prejudicial ao réu. Para eles, deveria prevalecer integralmente o CPPM mesmo em crime militar por extensão, ainda que a Lei nº 8.666/93 estivesse vigente.

Precedentes citados

STM. Apelação nº 7001490-81.2019.7.00.0000. Relator: Ministro Carlos Vuyk de Aquino. j: 15/10/2020. p: 26/10/2020.: Admite-se, sob a vigência da Lei nº 8.666/93, em caráter excepcional, a aplicação do rito do CPP subsidiariamente ao da Lei de Licitações em crime militar por extensão.

Ementa Oficial

HABEAS CORPUS. RITO PROCESSUAL ALTERAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PREJUÍZO PARA O RÉU. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. ADOÇÃO DO RITO DA LEI DE LICITAÇÕES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. ORDEM. CONCESSÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Iniciado o processo com a observância das normas da Lei de Licitações, o decisum de primeiro grau afastou tal rito e a aplicação subsidiária do CPP, para estabelecer o procedimento ordinário do CPPM, ensejando a citação editalícia e o prosseguimento do feito à revelia do acusado. Em observância ao art. 8º, item 2, alíneas “b” e “d”, do Pacto de São José da Costa Rica, o direito do sujeito ativo à informação sobre a acusação integra o devido processo legal. In specie, comprovou-se o prejuízo para a Defesa com a citação ficta e a condução do processo à revelia do acusado, restringindo seu direito de defesa. Em recente Decisão, a Corte assentou a aplicação do rito previsto na Lei 8.666/93 para o crime militar por extensão previsto naquela lei, em caráter excepcional, que, por sua vez, utiliza-se subsidiariamente das normas previstas no CPP comum, o que não configura a criação de uma terceira norma mista, mormente por se tratar de caso em que o réu está sendo julgado à revelia, em patente prejuízo à sua defesa. Ordem concedida. Decisão majoritária.

(Superior Tribunal Militar. Habeas Corpus nº 7000597-56.2020.7.00.0000. Relatora: Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. j: 19/11/2020. p: 02/02/2021.) (destaques nossos)

Observação e Julgados Correlatos

Ressalta-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal Militar (STM) é pacífica no sentido de que não se aplica o art. 366 do Código de Processo Penal (CPP) na Justiça Militar, em razão do princípio da especialidade previsto no art. 292 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). No julgado aqui resumido, aplicou-se de forma excepcional o entendimento de que a legislação especial do crime militar por extensão adota rito próprio, devendo esse rito prevalecer na Justiça Militar da União para hipóteses de citação por edital.

STF, HC 205032 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 06/12/2021: Inaplicabilidade do art. 366 do CPP na Justiça Militar.

STF, HC 105925, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 05/04/2011: Princípio da especialidade do CPPM pela inaplicabilidade do art. 366 do CPP na Justiça Militar.

STM. Embargos Infringentes e de Nulidade n. 7000062-54.2025.7.00.0000. Relator Artur Vidigal de Oliveira. j: 24/06/2025. p: 30/06/2025: É válida a citação por edital na Justiça Militar quando esgotados todos os meios de localização, permitindo a revelia. Inaplicável o art. 366 do CPP, pois o CPPM tem disciplina própria. A defesa técnica foi assegurada pela DPU. O réu não compareceu a nenhum ato. Precedentes reafirmam a vedação ao hibridismo normativo.

STM, Apelação Criminal nº 7000308-21.2023.7.00.0000, Rel. Min. Celso Luiz Nazareth, julgado em 13/02/2025: Citação por edital não suspende o processo nem o curso da prescrição.

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Em crime militar por extensão com rito processual previsto em lei especial, é aplicado o art. 366 do CPP na Justiça Militar. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/em-crime-militar-por-extensao-com-rito-processual-previsto-em-lei-especial-e-aplicado-o-art-366-do-cpp-na-justica-militar/>. Acesso em: 22/11/2026.