A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, mesmo que superficial e interrompido pela reação da vítima, configura o crime de estupro de vulnerável em sua forma consumada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada de que qualquer contato com intenção lasciva já é suficiente para consumar o delito, violando a dignidade sexual do vulnerável, não sendo cabível, portanto, o reconhecimento da tentativa. STJ. 5ª Turma. REsp 2.172.883/SP. Rel. Min. Daniela Teixeira. j: 12/12/2024. No mesmo sentido: 1) Tema 1121: “Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)”. 2) A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como toques e beijos forçados, contra menor de 14 anos, configura o crime de estupro de vulnerável consumado (art. 217-A do Código Penal), não se admitindo a forma tentada (STJ, AgRg no AREsp 2.478.100/RS). Fatos Em 24 de outubro de 2021, em determinada cidade paulista, o acusado, prevalecendo-se de relações domésticas, […]