Fatos

O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica (Sinasefe) impetrou um Habeas Data após ter seu pedido administrativo negado. O objetivo era obter acesso aos registros funcionais de seus substituídos, que constavam no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE).

Decisão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concluiu que o sindicato não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data com o objetivo de obter informações pessoais de seus filiados.

Fundamentação

A Segunda Turma do STF reiterou o entendimento de que o Habeas Data é uma ação constitucional de caráter personalíssimo. Isso significa que apenas o próprio indivíduo (o impetrante) pode ajuizar a ação para ter acesso a informações que lhe digam respeito.

A decisão se baseia na interpretação literal do artigo 5º, inciso LXXII, alínea “a”, da Constituição Federal, que estabelece o seguinte:

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

O colegiado destacou que a finalidade do Habeas Data é, exclusivamente, assegurar o direito de uma pessoa obter informações sobre si mesma, e não sobre terceiros. A legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição para a defesa de direitos e interesses da categoria não se sobrepõe à regra específica do Habeas Data.

Assim, o fato de o impetrante ser um sindicato que atua em nome de seus filiados não o autoriza a utilizar um instrumento processual que a Constituição define como pessoal.

Precedentes

• Supremo Tribunal Federal, HD 87-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 05/02/2010: Tese: O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua impetração deve ter por objetivo ‘assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante’.
• Supremo Tribunal Federal, ARE 705.009-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 28/05/2014: Tese: Reafirma a falta de interesse de agir quando o Habeas Data é utilizado para obter informações relativas a terceiros.