Fatos

O suspeito, A.P., foi preso temporariamente sob a alegação de que haveria indícios de sua participação em um crime de homicídio qualificado. Posteriormente, a pedido da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público, sua prisão foi convertida em preventiva. Após a fase de instrução processual, o acusado foi pronunciado para ser julgado pelo Tribunal do Júri. Contudo, em seu julgamento, o conselho de sentença o absolveu por negativa de autoria. Em razão do período em que esteve preso (quase nove meses), o indivíduo ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado

Decisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o Estado não tem o dever de indenizar o indivíduo que, preso cautelarmente de forma regular, é posteriormente absolvido.

Fundamentação

1. Da responsabilidade do Estado por ato judicial

A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a da irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se aplica a atos judiciais regulares, emanados para o fiel cumprimento da lei. As exceções a essa regra estão expressamente previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição, que são os casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença.

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

2. Da ausência de erro judiciário no caso concreto

A Primeira Turma destacou que, no caso analisado, as prisões temporária e preventiva não foram ilegais ou abusivas. As decisões judiciais que as decretaram foram devidamente fundamentadas, baseadas nos elementos colhidos no inquérito policial, que apontavam indícios suficientes de autoria e a materialidade do crime. A simples absolvição do acusado pelo Tribunal do Júri, por si só, não tem o poder de transformar as prisões anteriores, que eram legais no momento em que ocorreram, em um erro judiciário passível de indenização.

3. Da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 279/STF)

O Tribunal ressaltou que, para acolher a pretensão do autor e concluir que houve ilegalidade na manutenção da prisão, seria necessário reexaminar todo o conjunto de fatos e provas do processo original. Tal procedimento é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 279 do STF.

Precedentes

Supremo Tribunal Federal, RE 505.393/PE, Relator Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/2007: Tese: A regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, sendo o art. 5º, LXXV, da Constituição, uma garantia mínima que não impede a lei ou a doutrina de reconhecer a responsabilidade em outras hipóteses de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça.

Supremo Tribunal Federal, AI 599.501/PR-AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/11/2013: Tese: A teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Supremo Tribunal Federal, RE 228.977/SP, Relator Min. Néri da Silveira, julgado em 12/04/2002: Tese: A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. A legitimidade para responder por eventuais danos é do Estado, que pode exercer o direito de regresso contra o magistrado em caso de dolo ou culpa.

Supremo Tribunal Federal, AI 465.604/RS-AgR, Relator Min. Cezar Peluso, julgado em 17/03/2006: Tese: Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base no exame dos fatos à luz da prova, nega responsabilidade civil do Estado por ato judicial.