Fatos

O Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a integralidade da Lei nº 3.271, de 5 de dezembro de 2013, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o exercício da profissão de bombeiro civil.

O autor da ação sustentou que a lei estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões, conforme previsto no artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. Argumentou, ainda, que a matéria já é tratada em âmbito nacional pela Lei Federal nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil em todo o território nacional. Além disso, apontou ofensa à competência da União para organizar e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV) e ao princípio da livre iniciativa (CF, art. 170).

Dispositivos objetos da ação

Foram declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei nº 3.271/2013 do Estado de Rondônia:

Art. 4º: Será definida pelo CBMRO a grade curricular e a carga horária mínima para a formação, qualificação, revisão de conhecimentos, atividades registro dos bombeiros civis e congêneres em colaboração com o Estado de Rondônia.

Art. 5º As empresas que atuam na formação e na prestação de serviços relacionadas à atividades desempenhadas por bombeiros civis deverão credenciar-se junto ao CBMRO.

Parágrafo único. Caberá ao CBMRO estabelecer os requisitos necessários ao credenciamento das instituições indicadas no caput deste artigo, exercendo a respectiva fiscalização.

Art. 7º O CBMRO aprovará normas técnicas disciplinando: I – o credenciamento das empresas prestadoras de serviços de bombeiros profissionais civis; II – o credenciamento de escolas de formação de bombeiros profissionais civis; III – o cumprimento do disposto no artigo 4º desta Lei; IV – a padronização dos uniformes e vestimentas em geral; V – a padronização da identificação visual e sonora dos veículos destinados ao exercício das atividades de bombeiro civis e congêneres em colaboração; e VI – o efetivo necessário de bombeiros civis e congêneres em colaboração em locais de reunião de público.

Art. 8º (…) II – multa;

Art. 9º

No caso de descumprimento dos termos desta Lei, ficará o infrator sujeito à multa no valor de 100 UPF’s, implicando a reincidência específica, no prazo de 2 […] anos, na aplicação de multa correspondente ao dobro do valor indicado, além da possibilidade de cassação do alvará de funcionamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Dispositivos que serviram como parâmetro de controle

Os seguintes dispositivos da Constituição Federal foram mencionados no voto vencedor como fundamento da decisão:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

(…)

 XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou o prejuízo da ação em relação ao artigo 11 da Lei nº 3.271/2013 (por ter sido revogado) e, no mérito, julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 7º, 8º, inciso II, e 9º do mesmo diploma legal.

O voto vencedor foi proferido pelo Ministro Relator Nunes Marques. Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Fundamentação do voto vencedor (Min. Nunes Marques)

Os principais argumentos do voto vencedor foram:

1. Competência privativa da União

A Constituição Federal, em seu artigo 22, incisos I e XVI, atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício das profissões, visando garantir uma disciplina uniforme em todo o território nacional.

2. Inovação inconstitucional pelo Estado

A Lei Federal nº 11.901/2009 já regulamenta a profissão de bombeiro civil. A lei de Rondônia, ao criar nos artigos 4º, 5º e 7º novas exigências como a definição de grade curricular, o credenciamento de empresas e a padronização de uniformes pelo órgão estadual (CBMRO), extrapolou sua competência e invadiu a esfera federal.

3. Veto presidencial como limite

As matérias tratadas nos artigos 4º, 5º e 7º da lei estadual correspondiam a dispositivos que foram expressamente vetados pelo Presidente da República no projeto que deu origem à lei federal. O veto ocorreu sob o fundamento de que a criação de um registro profissional e outras obrigações representariam um ônus desnecessário à Administração. Portanto, o legislador estadual não pode restaurar exigências que o legislador federal optou por não impor.

4. Sanções em desacordo com a norma federal

A previsão de multa no artigo 8º, inciso II, e as sanções pecuniárias detalhadas no artigo 9º da lei estadual também são inconstitucionais, pois a penalidade de multa foi vetada na legislação federal, indicando a intenção de não aplicá-la. O estado não pode, assim, criar um regime disciplinar mais rigoroso e em descompasso com a norma nacional.

Precedentes do STF

• ADI 4.387/SP (Rel. Min. Dias Toffoli):  Declarou-se a inconstitucionalidade de lei paulista que regulamentava a profissão de despachante, por violar a competência privativa da União. A regulamentação de uma profissão deve ter caráter nacional.
• ADI 5.412/RS (Rel. Min. Rosa Weber):  O STF declarou inconstitucional lei gaúcha sobre despachantes de trânsito, reafirmando que compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões, mesmo que a atividade envolva serviços perante órgãos locais.

Fundamentação do voto vencido (Min. Alexandre de Moraes)

A divergência, inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, sustentou a constitucionalidade da lei estadual com os seguintes argumentos:

1. Competência concorrente

 A norma de Rondônia não trata de direito do trabalho, mas sim da regulamentação do exercício profissional no âmbito da competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e segurança da população (CF, art. 24, XII).

2. Autonomia estadual e interesse local

A lei estadual atende a peculiaridades locais e suplementa a legislação federal, em exercício da autonomia do ente federativo, sem incompatibilidade com a norma geral da União. A Constituição de 1988 buscou fortalecer os entes federados, e a interpretação deve favorecer a autonomia local quando não houver conflito direto.

3. Natureza do veto Presidencial

O veto presidencial a dispositivos semelhantes na lei federal (Lei nº 11.901/2009) teve natureza política, baseado em juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública Federal (“ônus de criar e manter um registro”). Esse veto político não impede que um estado, em sua esfera de autonomia, adote regulamentação complementar que julgue necessária para o interesse local.

4. Precedentes sobre competência suplementar

Foram citados julgados em que o STF reconheceu a competência de estados e municípios para legislar sobre temas de interesse local que tangenciam competências da União, como direito do consumidor e proteção ambiental (e.g., ADI 7.416, ADI 5.996).