A calúnia praticada por policial militar contra cinco oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e o Governador do Estado configura crime militar previsto no art. 214 c/c art. 218, II, do Código Penal Militar, mesmo que os ofendidos não estivessem em serviço no momento do fato. A conduta se caracteriza como militar quando há invocação da condição funcional do agente. A competência da Justiça Militar Estadual é mantida, exceto nos casos de crime doloso contra a vida de civil. A pena por crimes reiterados pode ser fixada cumulativamente, nos termos do art. 79-A, § 1º, do Código Penal Militar, quando houver desígnios autônomos em relação a cada vítima. A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta e individualizada. (TJM/MG. 1ª Câmara. Apelação n. 2001419-94.2023.9.13.0001. Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino. j: 05/08/2025. p: 12/08/2025.) Fatos No dia 17 de maio de 2022, o acusado, 2º Sargento da Polícia Militar, publicou em seu perfil no Instagram afirmações de que estaria sendo ameaçado de morte por uma “quadrilha de Oficiais que trabalham no CAA-1”, incluindo o Comandante, Subcomandante, Corregedora da Polícia Militar, Comandante da 1ª Região da PMMG e o Governador de Minas Gerais. Na mesma mensagem, chamou essas autoridades de “bandidos […]