Fatos

Em 19 de novembro de 2021, em determinada cidade goiana, o denunciado Y.V.S.D. conduzia um veículo quando, supostamente, ao avistar uma viatura da polícia militar, mudou de percurso de forma repentina. Essa atitude teria despertado a suspeita dos policiais, que o abordaram. Durante a busca pessoal, nada foi encontrado com ele. No entanto, em busca veicular, os policiais localizaram, sob o banco do passageiro, uma sacola contendo 2,010 kg de maconha e 206,394 g de cocaína. Questionado, o denunciado teria admitido a propriedade das drogas, afirmando que as negociou pela internet e estava a caminho para realizar a entrega.

Decisão

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu pela ilegalidade da abordagem policial, pois a suposta mudança repentina de direção, que motivou a busca, não foi comprovada no processo.

Fundamentação

Ilegalidade da busca pessoal e veicular

A abordagem policial foi considerada inválida porque a justificativa apresentada — a mudança repentina de direção do veículo ao avistar a viatura — não foi comprovada. O único policial militar ouvido em juízo declarou que apenas  supôs que a mudança de percurso ocorreu porque o réu teria visto a viatura, admitindo ser uma “suposição” de sua parte.

A 6ª Turma destacou que, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP), a busca pessoal sem mandado judicial só é permitida quando há “fundada suspeita” da posse de arma ou objetos que constituam corpo de delito. Essa suspeita deve se basear em um juízo de probabilidade, aferido de modo objetivo e justificado por indícios e circunstâncias concretas. Meras intuições, impressões subjetivas ou suposições dos agentes policiais não satisfazem a exigência legal.

No caso, não havia outros elementos que indicassem a prática de um crime, como denúncia anônima ou investigação prévia. Como a alegação da mudança de direção não foi confirmada objetivamente, a abordagem foi considerada desprovida de justa causa, o que torna ilícitas as provas obtidas a partir dela.

Código de Processo Penal

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Precedentes

STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, julgado em 19/04/2022, publicado em 25/04/2022: A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com precisão, aferida de modo objetivo e justificada por indícios concretos. Não satisfazem a exigência legal meras informações de fonte não identificada ou impressões subjetivas dos policiais.

 Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina, Sentença de 01/09/2020: A suspeita baseada no estado emocional ou na forma de vestir constitui uma apreciação subjetiva que, sem elementos objetivos, não demonstra a necessidade da busca pessoal.

STF, HC 208.240/SP, Plenário, julgado em 11/04/2024: A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física.