O prazo de 10 dias corridos para que a parte consulte uma intimação eletrônica, previsto na Lei do Processo Eletrônico, é contado de forma contínua a partir da data do envio da comunicação. A ocorrência de feriados ou dias não úteis nesse intervalo não interrompe nem suspende a contagem. Caso a consulta não seja realizada, a intimação é considerada automaticamente efetivada no décimo dia, data a partir da qual se inicia o prazo para a interposição de recursos. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.492.606/DF. Rel. Min. Messod Azulay Neto. j: 05/08/2025 – informativo 861. Fatos A Defensoria Pública do Distrito Federal foi intimada por meio eletrônico em 04 de abril de 2023. A defesa não realizou a consulta ao teor da intimação dentro do prazo legal de 10 dias. O recurso de apelação foi interposto somente em 25 de abril de 2023. A Defensoria Pública argumentou que o recurso estava no prazo, pois a contagem dos 10 dias para a consulta deveria ser suspensa durante o feriado da Semana Santa. O tribunal de origem, contudo, considerou o recurso intempestivo, por entender que o prazo para consulta é contínuo. Decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu […]