O juiz possui discricionariedade para escolher entre a aplicação da pena de detenção ou de multa no crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), desde que a decisão seja fundamentada, não havendo um direito do réu à sanção mais branda. Contudo, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por ser uma norma de natureza mista (processual e penal material), deve ser aplicado retroativamente, sendo possível sua oferta mesmo em processos que já se encontram em fase de recurso, desde que não transitados em julgado. STJ. 6ª Turma. REsp 2.052.237/SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. j: 20/08/2025 – informativo 861. Fatos Uma mulher foi condenada em primeira instância pelos crimes de injúria qualificada e ameaça, recebendo penas de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, respectivamente, que foram substituídas por duas medidas restritivas de direitos. A defesa apelou, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação. Em seguida, a defesa opôs embargos de declaração, solicitando que o processo fosse devolvido para que o Ministério Público avaliasse a possibilidade de oferecer um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O tribunal estadual rejeitou o pedido, argumentando que o momento processual para a oferta do ANPP já havia […]